Protesto 8106215-06.2024.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 13/09/2024 23:59.

17/04/2026, 02:25

Publicado Despacho em 23/08/2024.

17/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.

05/04/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Arsenio Pereira Da Fonseca Advogado: Alexandre Costa Da Fonseca (OAB:BA15203) Requerido: Ribeiro Viagens Turismo & Eventos Ltda - Me Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8106215-06.2024.8.05.0001 PROTESTO (12228) REQUERENTE: ARSENIO PEREIRA DA FONSECA REQUERIDO: RIBEIRO VIAGENS TURISMO & EVENTOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8106215-06.2024.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… ARSENIO PEREIRA DA FONSECA, ingressou com PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL em face de BRISA SOL TURISMO E EVENTOS LTDA, todos qualificados aos autos. Não é de se olvidar que a medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo, pois por manifestada a vontade de interrupção do lapso prescricional de seu direito de ação, cujo prazo já estava se esgotando. Aliás, trata-se de medida cautelar de protesto, disciplinada pelos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, para prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, não possuindo caráter contencioso, de modo que o procedimento não comporta defesa. Nesse sentido estabelecem os artigos 726 e 729, ambos do CPC/15: “Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre o assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.” “Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.” Sobre o tema: “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – Presença do interesse de agir – Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo – Comprovação da necessidade da interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de futura ação – Art. 726 do CPC - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-SP - AC: 10042870420208260223 SP 1004287-04.2020.8.26.0223, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 02/08/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) Portanto, o procedimento é meramente preparatório, uma vez que visa interromper o prazo prescricional da pretensão do autor. Aliás, atividade do juiz, em verdade, é meramente administrativa, nada tendo de jurisdicional. Segundo MARINONI E ARENHART: “essas medidas [protesto, notificação e interpelação] ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Processo cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4. P. 302). Grifei Outrossim, considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais e tendo sido obtido o resultado pretendido pela parte interessada, de rigor o encerramento do rito da medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição, diante da efetivação da notificação judicial, sendo que as demais questões deverão ser apreciadas em eventual ação principal. Isto posto, com fulcro no art. 729 do CPC, determino a entrega dos autos ao requerente. Arquivem-se dando-se baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 08:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

08/11/2024, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

08/11/2024, 22:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 15:31

Baixa Definitiva

07/11/2024, 15:31

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:31

Determinado o arquivamento

05/11/2024, 23:44

Decorrido prazo de RIBEIRO VIAGENS TURISMO & EVENTOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8106215-06.2024.8.05.0001. Requerente: Arsenio Pereira Da Fonseca Advogado: Alexandre Costa Da Fonseca (OAB:BA15203) Requerido: Ribeiro Viagens Turismo & Eventos Ltda - Me Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8106215-06.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROTESTO (12228) / [Turismo] Autor: ARSENIO PEREIRA DA FONSECA Réu: RIBEIRO VIAGENS TURISMO & EVENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para tomar ciência da notificação positiva. Salvador, 14 de outubro de 2024. HELICA HELENA OLIVEIRA NOVAES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8106215-06.2024.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 10:50

Expedição de carta via ar digital.

11/09/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:49

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 15:46

—

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARSENIO PEREIRA DA FONSECA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

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