Cumprimento de sentença 8112897-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8112897-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luzinea Pereira Dos Santos Advogado: Luis Artur Pereira Fraguas (OAB:BA56180) Reu: Blanc Consultoria Financeira Ltda Advogado: Roberta Mondaini Cezario Silveira Pova (OAB:RJ211397) Advogado: Nathalia Pinhao De Azevedo (OAB:RJ152791) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8112897-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUZINEA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUIS ARTUR PEREIRA FRAGUAS (OAB:BA56180) REU: BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e outros Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386), ROBERTA MONDAINI CEZARIO SILVEIRA POVA (OAB:RJ211397), NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO (OAB:RJ152791) SENTENÇA I- RELATÓRIO LUZINEA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela contra BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO PAN S.A, narrando em síntese que: a) começou a receber ligações e mensagens do Banco Pan, através do aplicativo WhatsApp, oferecendo um cartão de crédito com limite aprovado de R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) acreditando na veracidade da oferta, encaminhou seus documentos pessoais (CNH, comprovante de residência, etc.), conforme solicitado, e realizou uma selfie para completar o cadastro; c) no entanto, ao invés de receber o cartão de crédito, conforme o proposto, foi surpreendida com a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 27.181,13 (vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e treze centavos), dividido em 84 parcelas mensais de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), descontado diretamente de sua aposentadoria; d) não solicitou tal empréstimo, tendo, inclusive, informado ao Banco Pan sua negativa ao contrato de empréstimo, conforme registrado nas conversas da ata notarial anexada aos autos; e) apesar das tentativas de esclarecimento junto ao réu, foi informada de que o cancelamento do empréstimo deveria ser realizado pela co-ré Blanc Consultoria Financeira Ltda, empresa intermediária na negociação; f) entretanto, mesmo após ter devolvido o valor do empréstimo através de TED à Blanc Consultoria Financeira, continuou sofrendo descontos indevidos, apesar das muitas tentativas infrutíferas de resolver a questão de forma amigável. A inicial está instruída com documentos e o pedido é no seguinte sentido: I) que o Banco Pan S.A cancele imediatamente os descontos indevidos no valor de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais); II) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e ordenada a formação da relação processual, o segundo réu, BANCO PAN S.A, apresentou defesa no ID. 231576827, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica contestada foi estabelecida entre a autora e a empresa Blanc Consultoria Financeira Ltda., sem a participação ou conhecimento do Banco Pan e inépcia da inicial, tendo em vista que a autora não juntou extrato bancário para comprovar a não solicitação do empréstimo e também não anexou o comprovante de residência em seu nome, necessário para a propositura da ação. No mérito, sustentou que: a) a contratação do empréstimo consignado foi regular e o valor foi depositado na conta da autora; b) a autora realizou a transferência do empréstimo para terceiros, sem a anuência do banco; c) não é responsável por danos causados pela empresa Blanc Consultoria Financeira Ltda., sendo essa a verdadeira parte que deu causa ao prejuízo da autora; d) não houve falha na prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em dano moral; e) impugnou as conversas anexadas pela autora, obtidas pelo WhatsApp, por serem transcrições unilaterais e sem fé pública; f) não há comprovação de que os números apresentados pertencem ao Banco Pan. Citada, a primeira ré, BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, opôs resistência à pretensão autora (ID. 232790993), suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial porque a autora não apresentou documentos indispensáveis que comprovam suas alegações, bem como, a sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas intermediária na contratação de empréstimos, sem poder para cancelar ou suspender descontos, sustenta que essas ações são de competência exclusiva do Banco Pan, responsável pelo contrato, uma vez que a Blanc não possui ingerência sobre o mesmo. Como defesa de mérito, sustentou que: a) a contratação do empréstimo foi feita de forma digital pela autora, através do sistema do Banco Pan; b) atuou apenas como intermediária e não figura no contrato de empréstimo, não sendo responsável pela liberação de valores ou descontos; c) o argumento de fraude não prospera, pois a contratação foi realizada com assinatura digital para evitar golpes; d) a autora contratou os serviços da BLANC para iniciar o procedimento de quitação do empréstimo com o Banco Pan; e) já ressarciu a autora pelos valores descontados durante o procedimento de quitação; f) não pode cancelar contratos ou suspender descontos, uma vez que tal responsabilidade é exclusiva do Banco Pan; g) a autora foi informada que os descontos poderiam ocorrer até a quitação pelo banco, sendo ressarcida pelos valores descontados durante o processo; h) não há provas de dano moral, e a autora não foi exposta a vexame ou humilhação. Réplica no ID. 238902615. É o que importa relatar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II- MOTIVAÇÃO No tocante à preliminar de inépcia da inicial arguida pelos réus, tenho que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. A autora expôs os fatos com clareza e juntou documentos, como a ata notarial e comprovantes de devolução, suficientes para fundamentar o pedido. O extrato bancário e o comprovante de residência não são essenciais para a caracterização do direito alegado, não havendo inépcia. Assim, atendidos os requisitos legais e possibilitado o entendimento da controvérsia, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tanto o Banco Pan S.A. quanto a Blanc Consultoria Financeira Ltda. sustentam não serem partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal alegação também não merece acolhimento. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tanto a instituição financeira que firmou o contrato de empréstimo quanto a intermediária que participou da transação respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. No presente caso, a autora imputa responsabilidade a ambos os réus pelos prejuízos sofridos, consistentes na contratação não solicitada do empréstimo consignado e nos descontos indevidos sobre sua aposentadoria. O Banco Pan S.A., como instituição financeira que contratou o empréstimo e realizou os descontos, possui clara participação nos fatos, não podendo eximir-se de responder pela legalidade e regularidade do contrato. Da mesma forma, a Blanc Consultoria, que atuou como intermediária na contratação, também deve responder pelos danos alegados, especialmente considerando a possibilidade de sua atuação como facilitadora do negócio jurídico. Portanto, ambos os réus estão legitimados para responder à demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos. No mérito, da análise dos documentos anexados aos autos, em especial o de ID. 218292996, constata-se que a autora solicitou tão somente a contratação de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado. A oferta inicial apresentada à autora consistia em um limite de crédito de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo evidente a diferença entre a proposta de cartão de crédito e o contrato de empréstimo finalizado, no valor de R$ 27.181,13 (vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e treze centavos), parcelado em 84 parcelas, descontado diretamente de sua aposentadoria. Ressalte-se que a autora deixou claro no documento de ID. 218292996, pág. 04: “só quero o cartão, não quero empréstimo” e que, ao perceber o depósito do valor indevido em sua conta, prontamente devolveu os valores à ré Blanc Consultoria Financeira, demonstrando boa-fé e a clara intenção de não manter o contrato de empréstimo. Nas relações de consumo, a observância da boa-fé objetiva é essencial, especialmente em contratos bancários que envolvem consumidores vulneráveis. O art. 6º, inciso III, e o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que é direito básico do consumidor ser devidamente informado sobre as características dos serviços prestados. O art. 46 do CDC, por sua vez, prevê que os contratos de consumo não obrigarão o consumidor se não for dada a oportunidade de prévio conhecimento do conteúdo, ou se forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido. No caso dos autos, há clara violação ao dever de informação, visto que a autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo, quando sua expectativa era a obtenção de um cartão de crédito. Não houve clareza nem transparência na oferta feita, configurando-se ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Cabe destacar que o Banco Pan S.A., na condição de instituição financeira, tem a responsabilidade de garantir a segurança e regularidade das operações financeiras por ele realizadas, sendo-lhe exigida cautela redobrada na contratação de empréstimos consignados. A ausência de controle e fiscalização adequada das transações configura um fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pela instituição bancária, o que não afasta sua responsabilidade. No presente caso, é evidente que o Banco Pan falhou em zelar pela segurança do procedimento de contratação e pela autorização dos descontos, causando prejuízos à autora. A argumentação do banco no sentido de que a operação foi regular não se sustenta, pois a autora demonstrou que não solicitou o empréstimo e devolveu os valores indevidamente creditados em sua conta. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112897-45.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de uma ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. Inegavelmente, os prejuízos suportados pela privação ilegítima nos proventos de aposentadoria da autora, os quais configuram verba de natureza alimentar, ocasionados pela falha na prestação dos serviços fornecidos pelos réus, é passível de reparação por dano moral. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: I) declarar a inexistência da relação obrigacional que ensejou os descontos realizados nos proventos do autor, objeto da presente lide; II) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto, retornando as partes ao status quo ante da contratação; III) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir da publicação (STJ, Súmula 362) desta sentença. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2°, c/c art. 86, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEA PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEA PEREIRA DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BLANC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEA PEREIRA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)