Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119281-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119281-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0408831-37.2012.8.05.0001. Requerente: Graziele Lima Sampaio Advogado: Jaina Barreto Batista (OAB:BA53487) Advogado: Iasmine Socorro Basque Pereira (OAB:BA51569) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8119281-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GRAZIELE LIMA SAMPAIO Advogado(s): JAINA BARRETO BATISTA (OAB:BA53487), IASMINE SOCORRO BASQUE PEREIRA (OAB:BA51569) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8119281-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora, Graziele Lima Sampaio, alega que é portadora de uma doença grave e rara, hipertensão portal com varizes esofágicas e trombose de veia porta, que resultaram em hemorragias digestivas de repetição. A autora estava vinculada ao PLANSERV até abril deste ano, quando foi desligada do plano ao completar 35 anos. Ela argumenta que a interrupção do plano compromete diretamente sua saúde e a continuidade do tratamento essencial para sua sobrevivência. Solicita a manutenção no plano, mas teve o pedido negado administrativamente, resultando no cancelamento do benefício. Assim, a autora requer, em sede de liminar, a sua reinclusão como dependente agregada no plano PLANSERV, justificando a urgência e o perigo iminente à sua saúde e à sua vida pela ausência de tratamento contínuo. No mérito, pleiteia a manutenção de sua condição de dependente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao sofrimento causado pelo cancelamento do plano. Tutela provisória concedida na decisão de Id. 232723816, onde foi determinado que a parte ré, no prazo de 10 dias, reincluísse a autora no rol de beneficiários do PLANSERV, mediante contraprestação pecuniária, sob pena de medidas judiciais cabíveis. Validamente citado, o réu, Estado da Bahia, apresentou contestação em Id. 397141338, na qual argumentou que o PLANSERV, sendo um plano de autogestão, não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e que o desligamento da autora ao completar 35 anos foi regular conforme o regulamento do plano. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária que objetiva a manutenção do plano de saúde da autora, na condição de agregada. Afirma que está em tratamento de doença crônica. É sabido que a Lei Estadual nº 9.528/2005, que reorganiza o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado da Bahia, cujo ingresso do servidor é facultativo (art. 1º, § 2º), prevê a edição de decreto regulamentando o sistema, o que foi feito mediante o Decreto Estadual nº 9.552/2005. De início, saliento que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tinha entendimento sumulado (súmula 9), no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável na relação travada entre o PLANSERV e os seus filiados. Contudo, o enunciado foi cancelado pelo Tribunal Pleno em 31/10/2018, em atenção à Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Estabelece o art. 11 do Decreto 9.552/2005: Art. 11 - Poderão ser beneficiários do PLANSERV, na condição de agregados: I - o(a) filho(a), o(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a) daqueles beneficiários definidos nos incisos I, IV, V, VI e VII, do art. 7º, deste Regulamento, maior de 18 (dezoito) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular; II - o(a) ex-pensionista, maior de 18 (dezoito) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo pensionista titular que assim o consinta expressamente. III - o(a) neto(a), menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular. Parágrafo único - A contribuição relativa ao agregado será de responsabilidade do beneficiário titular em valor específico, conforme tabela constante da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. O art. 13 do mesmo diploma, elenca as hipóteses de perda da qualidade de segurado: DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO Art. 13 - A perda da qualidade de beneficiário do PLANSERV ocorrerá: […] III - para os agregados: a) quando completar a idade limite de 35 (trinta e cinco) anos e se efetivará no mês seguinte ao evento; b) quando reunir as condições para serem beneficiários titulares; c) quando não haja interesse, por parte do beneficiário titular, na manutenção do beneficiário dependente como agregado, caso em que deverá comunicar, por escrito à CAS com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência da data em que o dependente completar 18 (dezoito) anos ou, a qualquer tempo, sem direito à restituição do que já houver sido pago; d) pela cessação da tutela ou perda da qualidade de enteado; e) por solicitação do beneficiário titular. Compulsando os autos, observa-se que a autora atingiu a idade limite de 35 (trinta e cinco) anos para figurar como agregada. É de ver-se, que a lei de regência não autoriza a manutenção do beneficiário com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos como dependente do titular. Ocorre que a situação em apreço reveste-se de singularidade, uma vez que a autora, antes de atingir a idade limite, já se encontrava em tratamento de saúde, conforme se depreende dos relatórios anexados no ingresso. Ouvido o Plantão Médico do TJ-BA, ID 232684279, o mesmo se manifestou, em suma, no sentido de que “trata-se de doença crônica, não rara, estável no momento, com necessidade de anticoagulação contínua e acompanhamento médico regular com realização de exames complementares (endoscopia digestiva alta, exames laboratoriais simples)”. Nesse contexto, entendo que deve o Estado da Bahia, através do PLANSERV ser compelido a manter a autora como dependente do plano de saúde até o final do tratamento. Há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de que o PLANSERV é obrigado a fornecer cobertura quando a enfermidade já existia e a parte estava com tratamento em curso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. EXCLUSÃO DE AGREGADO QUE ATINGIU A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.528/05 DO ESTADO DA BAHIA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. A despeito da inaplicabilidade das disposições do CDC nas relações entre os beneficiários e o Estado da Bahia, em todas as relações contratuais devem ser observados o princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, principalmente no que se refere aos planos de saúde, sejam fechados ou abertos. Embora de fato haja previsão expressa constante do já mencionado art. 7º da Lei nº 9.528/05 acerca da exclusão de pleno direito do dependente ou agregado que atinge a idade máxima, este Tribunal Estadual de Justiça tem adotado posicionamento no sentido de admitir a permanência no plano após o alcance da idade máxima prevista na lei específica, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, naqueles casos específicos em que o beneficiário se encontra no curso de tratamento contínuo, no período gestacional ou outra situação semelhante na qual não seja razoável interromper a assistência médica. Não se pode olvidar que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, se sobrepor a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio. (TJBA, Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR,Publicado em: 28/07/2020 ) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DA AGREGADA, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ENFERMIDADE ANTERIOR AO LIMITE ETÁRIO. COBERTURA GARANTIDA APENAS PARA O TRATO DA DOENÇA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0512066-83.2013.8.05.0001,Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 12/12/2018 ) Por derradeiro, quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro a existência de obrigação de indenizar. O dano moral, que é tido como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. A acionante não se desincumbiu do ônus da prova acerca do efetivo abalo à sua personalidade, o que inviabiliza a concessão pelo magistrado de verba indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa. III- DISPOSITIVO Sendo assim, nos termos do art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o Estado da Bahia (Planserv) mantenha a autora como beneficiária do PLANSERV, garantindo-lhe o acompanhamento médico devido para o trato da doença já existente, até o final do tratamento. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LB

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE LIMA SAMPAIO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)