Procedimento Comum Cível 0500612-85.2018.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500612-85.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Agape Distribuidora E Transportes Ltda - Epp Advogado: Daniel Borges Ambrosi (OAB:BA23153) Advogado: Thaiane Queiroz Armentano (OAB:BA30002) Interessado: Gerson Dos Santos Advogado: Luis Teixeira (OAB:SP277278) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0500612-85.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AGAPE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA - EPP Réu: GERSON DOS SANTOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0500612-85.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por AGAPE DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA em desfavor de GERSON DOS SANTOS, na qual a parte autora afirma, em síntese, que realiza transporte de cargas para a empresa Petrobahia S/A e que repassa o frete para outras empresas e transportadores autônomos mediante retenção de um percentual do frete quando seus caminhões não conseguem dar conta da demanda de carga. Afirma, também, que no dia 23 de janeiro de 2018 entrou em contato com um intermediador de cargas que apresentou a parte ré para realizar transporte de 35,5 toneladas de álcool etílico de João Pinheiro/MG para a sede da Petrobahia S/A na Comarca de Itabuna, que o valor do frete total seria de R$ 7.614,13 tendo se obrigado a repassar para o transportador o valor de R$ 5.000,00, que no dia 24 de janeiro de 2018 realizou depósito de R$ 5.000,00 na conta do intermediador de carga (mediante transferência de outra empresa do grupo) e que e o intermediador, posteriormente, repassou o valor de R$ 4.776,00 para a conta da parte ré. Afirma, ainda, que no dia 25 de janeiro de 2018 a parte ré chegou ao destino, que por problemas internos da empresa destinatária da carga a referida descarga não foi feita, que no dia 05 de fevereiro de 2018 a parte ré foi convocada para o descarregamento do produto e este se recusou a fazer a descarga, sob alegação que teria direito a receber as diárias de viagem pelo tempo que teria ficado parado e retenção da carga. Afirma, por fim, que o não descarregamento do produto acarreta riscos à própria carga que se encontra acondicionada em local inadequado e inseguro e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, medida liminar de descarregamento imediato do produto, e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 56,44 (cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) por hora de atraso na descarga (Lei 11.442/2007, §5º). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 221233819. Decisão Interlocutória ID 221233830, deferindo medida liminar mediante caução. Petição da parte autora ID 221233833 com documentos, informando depósito judicial. Citação ID 221233987. Contestação com reconvenção ID 221233992 com documentos, na qual o réu requer Assistência Judiciária Gratuita. Alega que o frete foi ajustado pelo valor de R$ 6.075,00, que esta obrigação foi integralmente cumprida pela parte autora, que ao chegar no destino no dia 25/01/2018 às 08h00 não foi chamado para efetuar o descarregamento dos produtos, que outras carretas do comboio também receberam orientação do encarregado de carregamento do receber para aguardar segunda ordem no pátio, que após 5 horas parados no pátio o responsável pela liberação da carga informou que não haveria naquele momento espaço para receber os produtos, que que a parte autora não lhe prestou assessorias e ou qualquer esclarecimentos e informou que não poderia estar pagando as diárias, que permaneceu por mais de 9 dias no pátio da empresa recebedora sem a mínima estrutura, que a ACTBRAS (Associação Comercial dos Transportadores Terrestres de Cargas do Brasil) passou a mediar de forma infrutífera a situação, que registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, que manejou ação (nº 0303233-39.2018.8.05.0113), que arcou com todas as despesas como alimentação e manutenção do caminhão entre outros prejuízos. Em sede de reconvenção, afirma que permaneceu 534 horas a disposição da parte autora aguardando ser chamado para efetuar o descarregamento dos produtos, que faz jus a diárias de estadia no valor de R$ 30.154,80, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Transcurso do prazo sem apresentação de réplica, conforme certidão ID 228319962. Despacho ID 361641554, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Decisão Interlocutória ID 437614224, chamando o feito à ordem para intimar a parte ré para esclarecer se insiste no pedido reconvencional (ou “pedido contraposto”). Petição da parte ré ID 446221809, insistindo no pedido reconvencional/contraposto. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto a insistência no pedido reconvencional/contraposto, conforme certidão ID 454144839. É o relatório. Registre-se, desde já, que o presente feito é conexo com o processo nº 0304730-88.2018.8.05.0113 (apenso, suspenso para equiparação procedimental). O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, ao explicar o fenômeno da litispendência, assim está redigido: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Em análise dos 2 (dois) processos (do presente e do conexo nº 0304730-88.2018.8.05.0113), verifica-se a existência do fenômeno da litispendência, pois constata-se que as partes, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos em ambos os processos (com acréscimo de PETROBAHIA S/A, que compõe o polo passivo no processo conexo nº 0304730-88.2018.8.05.0113). Efetivamente, o(s) pedido(s) formulado(s) na reconvenção do presente processo é reprodução de petição inicial do processo apenso conexo nº 0304730-88.2018.8.05.0113. Logo, o pedido reconvencional (ou contraposto) é desnecessário, já que este será inequivocamente analisado no bojo do processo nº 0304730-88.2018.8.05.0113, ante a conexão. Ademais, o processo conexo nº 0304730-88.2018.8.05.0113 foi distribuído em 28 de março de 2018, conforme consulta realizada por este Juízo no sistema e-SAJ do TJSP utilizando a numeração anterior (nº 1013604-33.2018.8.26.0114), enquanto que no presente processo a reconvenção foi apresentada em 18 de julho de 2022 (ID 221233992), ou seja, a apresentação da reconvenção ocorreu mais de 4 após o ajuizamento da ação anterior envolvendo as partes, causa de pedir e pedidos. É, pois, caso de litispendência. Ante o exposto, RECONHEÇO a existência do fenômeno da LITISPENDÊNCIA entre a reconvenção apresentada no presente processo e no processo conexo nº 0304730-88.2018.8.05.0113, EXTINGUINDO a RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O processo continuará exclusivamente em relação ao pedindo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, retornem para saneamento do feito. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

28/08/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 17:43

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:00

Petição

18/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2022, 00:00

Mandado

23/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:06

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de Ato Ordinatório

Mandado

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