Procedimento Comum Cível 0506154-57.2016.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506154-57.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506154-57.2016.8.05.0274. Interessado: Geraldine Silveira Barnes Advogado: Isabela Souza E Reis (OAB:BA34489) Interessado: Joaquim Mendes De Sousa Junior Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Interessado: Mendes & Tavares Ltda Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Interessado: Eufrosina Amorim Tavares Souza Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Interessado: Joaquim Mendes De Sousa Junior Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Interessado: Orisvaldo Soares Dos Santos Advogado: Patrice Correa Sousa Da Rocha (OAB:BA35533) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0506154-57.2016.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTERESSADO: GERALDINE SILVEIRA BARNES INTERESSADO: JOAQUIM MENDES DE SOUSA JUNIOR, MENDES & TAVARES LTDA, EUFROSINA AMORIM TAVARES SOUZA, JOAQUIM MENDES DE SOUSA JUNIOR, ORISVALDO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0506154-57.2016.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS movida por GERALDINE SILVEIRA BARNES em face de Espólio de JOAQUIM MENDES DE SOUZA, MENDES E TAVARES Ltda, EUFROSINA AMORIM TAVARES, JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR e ORISVALDO SOARES DOS SANTOS. A autora alega que em 28/02/1991 adquiriu quatro terrenos no Loteamento Alto da Universidade, designados como lotes 16, 17, 18 e 19, na quadra 10, com área total de 1.440 m², pelo valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), pagamentos à vista. Afirma que, ao verificar seus lotes, constatou que os mesmos foram vendidos a outra pessoa. Sustenta que o IPTU encontra-se em seu nome, como prova de aquisição de sua posse, além do contrato de compra e venda anexado aos autos. Requer o ressarcimento do valor pago pela aquisição dos referidos bens, devidamente atualizado, com juros remuneratórios e de mora, bem como a condenação da parte Ré em lucros cessantes referente ao que a Autora deixou de ganhar com a valorização do imóvel. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Autora – ID 232304187. Em contestação, o réu ORISVALDO SOARES DOS SANTOS alega ilegitimidade passiva, afirmando ser proprietário dos lotes 25 e 26 da Quadra 14, diversos daqueles adquiridos pela autora. Apresentou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de ter sido indevidamente incluído no polo passivo da demanda. Em petição apresentada requer aditamento da contestação, requerendo a condenação da parte Autora em litigância de má-fé. O ESPÓLIO DE JOAQUIM MENDES DE SOUZA, MENDES E TAVARES Ltda, JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR e EUFROSINA AMORIM TAVARES apresentaram contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR e ORISVALDO SOARES DOS SANTOS, bem como a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta que o autor não comprovou o pagamento do preço e que houve abandono dos imóveis por sua parte. Intimada, a parte Autora não apresentou réplica. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. É o necessário relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais já acostadas aos autos. A esse respeito, oportuna é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Da Preliminar de Prescrição: Não que tange à alegação de prescrição, esta não merece acolhimento. Embora o negócio jurídico tenha sido realizado em 1991, o autor alega que só teve ciência da venda de terrenos a terceiros recentemente. Aplicando-se a teoria da Actio Nata, consagrada no art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional só começa a correr a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. Além disso, tratando-se de relação de consumo, conforme será abordado adiante, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a alegação de que a Autora tomou conhecimento dos fatos recentemente, não havendo provas nos autos que indicam a data em que a mesma tomou ciência da venda do imóvel a terceiro, não há como precisar a data de início do prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição neste caso. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 2. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1172987 RS 2017/0236665-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de ORISVALDO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR, assiste razão ao réu, vez que não há qualquer razão para sua inclusão no polo passivo desta demanda. Restou comprovado nos autos que ele é proprietário dos lotes 25 e 26 da Quadra 14, diversos daqueles objetos da lide. O Réu JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR também não tem relação com os fatos narrados na inicial, de modo que não figura na relação jurídica. Apesar de ser herdeiro, não foi justificada a sua inclusão no polo passivo. A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser realizada com base na Teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do demandante. No caso em tela, verifica-se que não há pertinência subjetiva entre o réu ORISVALDO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR e JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR e a pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de ORISVALDO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR e JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR, sendo determinada a sua exclusão do polo passivo da demanda. Do mérito: Inicialmente, cumpre considerar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é consumidora, pois adquiriu o serviço como destinatária final, e os réus se enquadraram como fornecedores, ao desenvolverem atividade de venda de bens imóveis. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica e informacional da Autora, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à parte Ré a prova da inexistência de falhas na prestação dos seus serviços (art. 14, §3º, CDC). O pedido é parcialmente procedente. Restou comprovado nos autos, através do contrato de compra e venda e dos comprovantes de pagamento de IPTU, que a Autora adquiriu os lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 10 do Loteamento Alto da Universidade. Embora a parte Ré alegue que não houve comprovação do pagamento, caberia a ela, a própria Ré, provar que não recebeu o pagamento, já que o contrato de compra e venda indica que o valor foi pago à vista. Aplica-se ao caso o princípio da boa fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, III, do CDC. A boa fé objetiva impõe deveres anexos à relação contratual, como o dever de informação e de cooperação entre as partes. No caso em tela, os réus não agiram com a boa fé esperada ao vender os mesmos lotes a terceiros, sem o consentimento da Autor. A venda posterior dos mesmos lotes a terceiros, sem o consentimento da Autora, configura prejuízo evidente que merece ser reparado. Trata-se de clara violação ao direito da Autora, enquadrando-se no conceito de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. A responsabilidade civil dos réus, no caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Assim, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, os quais restaram evidenciados nos autos. O dano material corresponde ao valor atualizado dos lotes adquiridos pela autora, considerando a valorização imobiliária no período. A apuração do quantum deverá ser realizada em liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. No que tange ao pedido de lucros cessantes, o Autor pleiteia o que deixou de lucrar com a valorização do imóvel, o que é devido e será apurado em fase de liquidação. Eventual pedido genérico de lucros cessantes não merece acolhimento, diante da ausência de prova concreta. A mera alegação, sem demonstração específica dos ganhos que seriam obtidos, não é suficiente para fundamentar o pedido de lucros cessantes. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma concreta, não sendo os mesmos presumíveis com a simples probabilidade de sua existência. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME. I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. II - Recurso Especial parcialmente provido (STJ - REsp: 846455 MS 2006/0124674-4, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090422 --> DJe 22/04/2009). Da reconvenção: Quanto à reconvenção apresentada por ORISVALDO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR, esta não merece prosperar. Embora tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável pela sua inclusão no polo passivo da demanda. O mero aborrecimento decorrente de ser parte em processo judicial não configura, por si só, dano moral. O dano moral, para ser indenizável, deve causar lesão efetiva a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em tela. (...)"Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, entregue ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJ-SC - AC: 00029814920128240030 Imbituba 0002981-49.2012.8.24.0030, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2019, Sétima Câmara de Direito Civil). Quanto aos danos materiais pleiteados, referentes a honorários advocatícios e dia de trabalho perdido, estes são inerentes ao exercício do direito de defesa e não configuram dano a ser reparado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2."A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1926808 SP 2021/0197891-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora para: Condenar os réus ESPÓLIO DE JOAQUIM MENDES DE SOUZA, MENDES E TAVARES Ltda e EUFROSINA AMORIM TAVARES, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor atualizado dos lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 10 do Loteamento Alto da Universidade, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação (art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024) e correção de poupança pelo IPCA também a partir da citação; Reconheço a ilegitimidade passiva dos Réus ORISVALDO SOARES DOS SANTOS e JOAQUIM MENDES DE SOUZA JÚNIOR, excluindo-os do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por ORISVALDO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé constante da reconvenção por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Condeno a parte Ré ESPÓLIO DE JOAQUIM MENDES DE SOUZA, MENDES E TAVARES Ltda e EUFROSINA AMORIM TAVARES, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação – art. 85, §2º, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno também a parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados dos Requeridos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais da Reconvenção e honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora/Reconvinda, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo como valor da causa na reconvenção, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) – art. 292, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:13

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

25/04/2022, 00:00

Petição

11/04/2022, 00:00

Audiência Designada

16/03/2022, 00:00

Publicação

15/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento

15/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2019, 00:00

Publicação

07/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:22

Sentença

•14/10/2024, 10:38

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Expedição de Termo de Audiência

Petição

Audiência Designada

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Concluso para Decisão Interlocutória

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