Execução Fiscal 0518149-76.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0518149-76.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Karina Dusse (OAB:BA31189) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0518149-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KARINA DUSSE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0518149-76.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Todas as movimentações(73)