Reintegração / Manutenção de Posse 0511612-55.2016.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0511612-55.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0511612-55.2016.8.05.0274. Autora: Igreja Pentecostal Deus E Amor Advogado: Jair Tavares Da Silva (OAB:SP46688) Parte Re: Oziel Gomes De Andrade Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Parte Re: Elias Flavio Dos Reis Santos Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0511612-55.2016.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR PARTE RE: OZIEL GOMES DE ANDRADE, ELIAS FLAVIO DOS REIS SANTOS DESPCHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0511612-55.2016.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, Opostos que foram Embargos de Declaração, determino a intimação da parte Embargada para manifestar, querendo, em cinco dias, nos termos do § 2º, artigo 1.023, CPC/2015. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação dos Embargos. P. Intime-se VITORIA DA CONQUISTA, 6 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511612-55.2016.8.05.0274. Autora: Igreja Pentecostal Deus E Amor Advogado: Jair Tavares Da Silva (OAB:SP46688) Parte Re: Oziel Gomes De Andrade Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Parte Re: Elias Flavio Dos Reis Santos Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0511612-55.2016.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR PARTE RE: OZIEL GOMES DE ANDRADE, ELIAS FLAVIO DOS REIS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0511612-55.2016.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, etc... IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de OZIEL GOMES DE ANDRADE e ELIAS FLÁVIO DOS REIS SANTOS, ambos qualificados nos autos, pretendendo a reintegração na posse do imóvel localizado na Fazenda de Cabeceiras, Povoado da Cabeceira, Zona Rural, Vitória da Conquista – BA, sustentando que os requeridos, antigos membros da Igreja Autora, esbulharam o bem, passando a praticar cultos independentes e retirando a identificação da Igreja Autora. Na inicial (ID 230600333), a Autora afirma ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 1983, e que os Réus, valendo-se da confiança que lhes foi depositada como ministros da Igreja, praticaram o esbulho possessório em 18/03/2016, passando a atuar de maneira independente e colocando nova placa de identificação no templo religioso. Diz que todas as benfeitorias no imóvel foram realizadas pela Autora e com o auxílio de seus fiéis, sendo o terreno destinado exclusivamente para fins de propagação religiosa sob os princípios da Igreja Autora. Os Réus, em contestação (ID 230600605), alegam, em síntese, a carência de ação por ausência de posse legítima da Autora, uma vez que, segundo sustentam, o imóvel foi adquirido através de doação familiar, com benfeitorias realizadas exclusivamente por membros da comunidade local. Sustentam que a Igreja Deus é Amor jamais exerceu a posse fática e efetiva sobre o bem, sendo a ação improcedente por não estarem configurados os requisitos do art. 561 do CPC. Foram produzidas provas documentais e testemunhais (IDs 230600333 e 420878307), sendo realizado o saneamento do processo e a designação de audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. É o que importa relatar. Decido: No mérito, a ação é procedente. Com efeito, para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Confira-se alguns julgados sobre a proteção possessória: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - DESIMCUMBÊNCIA -PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL RECONHECIDO. De acordo com o disposto no artigo 373 do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (inciso II). Para se obter o direito à manutenção de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561 do CPC. Comprovada a existência da posse, assim como a turbação desse direito, o possuidor faz jus a ser mantido na posse do bem. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10245120044129001 Santa Luzia, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A reintegração na posse de imóvel arrematado em público leilão promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade (art. 30 da Lei 9.514/97). Na hipótese, ficou demonstrada a aquisição legítima dos imóveis pelos Agravantes por meio de arrematação em leilão extrajudicial, bem como a posse injusta do Agravado, motivo pelo qual é de rigor o deferimento da medida liminar de imissão na posse dos imóveis.(TJ-MT 10092639020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA. I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de manutenção é medida que se impõe. II - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada unicamente com lastro na propriedade. III - Inexistente prova da posse anterior do bem pelos autores, não há como se conceder a tutela possessória pretendida na ação de reintegração.(TJ-MG - AC: 50002084320208130491, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/09/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) A pretensão da Autora baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos: a existência de posse anterior ao esbulho, a ocorrência do ato de esbulho praticado pelos Réus e a data da turbação, conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil: Da Posse Anterior e do Esbulho Restou devidamente comprovado nos autos, por meio dos documentos juntados (IDs 230600333 e 420878307), que a Autora exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1983, realizando no local cultos religiosos e administrando o templo de forma pública e notória. As testemunhas ouvidas confirmaram que a propriedade sempre foi reconhecida como pertencente à Igreja Pentecostal Deus é Amor e que os Réus, anteriormente membros da comunidade religiosa, aproveitaram-se da confiança depositada para esbulhar a posse do bem. A prova documental e testemunhal demonstra que os Réus removeram a placa da Autora e passaram a realizar cultos de forma independente, desrespeitando os preceitos e princípios da instituição religiosa que anteriormente representavam. O Boletim de Ocorrência registrado no mesmo ano (ID 230600333) corrobora a data do esbulho possessório. Das Benfeitorias Quanto às benfeitorias alegadas pelos Réus, ficou demonstrado nos autos que estas foram realizadas durante o exercício de suas funções como pastores da Igreja, agindo, portanto, em nome da Autora e sob suas diretrizes. Não há que se falar em indenização por benfeitorias, uma vez que os Réus agiam como detentores, e não possuidores de boa-fé, conforme art. 1.198 do Código Civil. Do Direito de Reintegração O direito de ser reintegrado na posse se impõe, diante da configuração de todos os requisitos legais. A Autora demonstrou a posse anterior e o esbulho praticado, enquanto os Réus não lograram êxito em comprovar qualquer direito possessório autônomo. Pelo contrário, a documentação apresentada pela Autora (ID 230600333) é suficiente para reconhecer que se trata de posse precária exercida pelos Réus. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR para: Determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Fazenda de Cabeceiras, Povoado da Cabeceira, Zona Rural, Vitória da Conquista – BA, em favor da Autora; Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os Réus sejam retirados do imóvel, juntamente com todos os seus pertences, no prazo de 30 (trinta) dias; Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça e o prazo de cinco anos para suspensão da cobrança. Defiro a gratuidade da justiça para ambas as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:49

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2022, 00:00

Petição

19/03/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Publicação

14/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/07/2018, 00:00

Petição

14/07/2018, 00:00

Publicação

26/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/06/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:47

Sentença

•08/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511612-55.2016.8.05.0274. Autora: Igreja Pentecostal Deus E Amor Advogado: Jair Tavares Da Silva (OAB:SP46688) Parte Re: Oziel Gomes De Andrade Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Parte Re: Elias Flavio Dos Reis Santos Advogado: Nilton Dutra De Almeida (OAB:BA29573) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0511612-55.2016.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR PARTE RE: OZIEL GOMES DE ANDRADE, ELIAS FLAVIO DOS REIS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0511612-55.2016.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, etc... IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de OZIEL GOMES DE ANDRADE e ELIAS FLÁVIO DOS REIS SANTOS, ambos qualificados nos autos, pretendendo a reintegração na posse do imóvel localizado na Fazenda de Cabeceiras, Povoado da Cabeceira, Zona Rural, Vitória da Conquista – BA, sustentando que os requeridos, antigos membros da Igreja Autora, esbulharam o bem, passando a praticar cultos independentes e retirando a identificação da Igreja Autora. Na inicial (ID 230600333), a Autora afirma ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 1983, e que os Réus, valendo-se da confiança que lhes foi depositada como ministros da Igreja, praticaram o esbulho possessório em 18/03/2016, passando a atuar de maneira independente e colocando nova placa de identificação no templo religioso. Diz que todas as benfeitorias no imóvel foram realizadas pela Autora e com o auxílio de seus fiéis, sendo o terreno destinado exclusivamente para fins de propagação religiosa sob os princípios da Igreja Autora. Os Réus, em contestação (ID 230600605), alegam, em síntese, a carência de ação por ausência de posse legítima da Autora, uma vez que, segundo sustentam, o imóvel foi adquirido através de doação familiar, com benfeitorias realizadas exclusivamente por membros da comunidade local. Sustentam que a Igreja Deus é Amor jamais exerceu a posse fática e efetiva sobre o bem, sendo a ação improcedente por não estarem configurados os requisitos do art. 561 do CPC. Foram produzidas provas documentais e testemunhais (IDs 230600333 e 420878307), sendo realizado o saneamento do processo e a designação de audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. É o que importa relatar. Decido: No mérito, a ação é procedente. Com efeito, para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Confira-se alguns julgados sobre a proteção possessória: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - DESIMCUMBÊNCIA -PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL RECONHECIDO. De acordo com o disposto no artigo 373 do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (inciso II). Para se obter o direito à manutenção de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561 do CPC. Comprovada a existência da posse, assim como a turbação desse direito, o possuidor faz jus a ser mantido na posse do bem. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10245120044129001 Santa Luzia, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A reintegração na posse de imóvel arrematado em público leilão promovido pelo credor fiduciário será concedida liminarmente ao adquirente, para desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade (art. 30 da Lei 9.514/97). Na hipótese, ficou demonstrada a aquisição legítima dos imóveis pelos Agravantes por meio de arrematação em leilão extrajudicial, bem como a posse injusta do Agravado, motivo pelo qual é de rigor o deferimento da medida liminar de imissão na posse dos imóveis.(TJ-MT 10092639020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - SENTENÇA MANTIDA. I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de manutenção é medida que se impõe. II - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada unicamente com lastro na propriedade. III - Inexistente prova da posse anterior do bem pelos autores, não há como se conceder a tutela possessória pretendida na ação de reintegração.(TJ-MG - AC: 50002084320208130491, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/09/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) A pretensão da Autora baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos: a existência de posse anterior ao esbulho, a ocorrência do ato de esbulho praticado pelos Réus e a data da turbação, conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil: Da Posse Anterior e do Esbulho Restou devidamente comprovado nos autos, por meio dos documentos juntados (IDs 230600333 e 420878307), que a Autora exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1983, realizando no local cultos religiosos e administrando o templo de forma pública e notória. As testemunhas ouvidas confirmaram que a propriedade sempre foi reconhecida como pertencente à Igreja Pentecostal Deus é Amor e que os Réus, anteriormente membros da comunidade religiosa, aproveitaram-se da confiança depositada para esbulhar a posse do bem. A prova documental e testemunhal demonstra que os Réus removeram a placa da Autora e passaram a realizar cultos de forma independente, desrespeitando os preceitos e princípios da instituição religiosa que anteriormente representavam. O Boletim de Ocorrência registrado no mesmo ano (ID 230600333) corrobora a data do esbulho possessório. Das Benfeitorias Quanto às benfeitorias alegadas pelos Réus, ficou demonstrado nos autos que estas foram realizadas durante o exercício de suas funções como pastores da Igreja, agindo, portanto, em nome da Autora e sob suas diretrizes. Não há que se falar em indenização por benfeitorias, uma vez que os Réus agiam como detentores, e não possuidores de boa-fé, conforme art. 1.198 do Código Civil. Do Direito de Reintegração O direito de ser reintegrado na posse se impõe, diante da configuração de todos os requisitos legais. A Autora demonstrou a posse anterior e o esbulho praticado, enquanto os Réus não lograram êxito em comprovar qualquer direito possessório autônomo. Pelo contrário, a documentação apresentada pela Autora (ID 230600333) é suficiente para reconhecer que se trata de posse precária exercida pelos Réus. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR para: Determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Fazenda de Cabeceiras, Povoado da Cabeceira, Zona Rural, Vitória da Conquista – BA, em favor da Autora; Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os Réus sejam retirados do imóvel, juntamente com todos os seus pertences, no prazo de 30 (trinta) dias; Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça e o prazo de cinco anos para suspensão da cobrança. Defiro a gratuidade da justiça para ambas as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 10 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

17/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

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