Execução de Título Extrajudicial 8000422-47.2019.8.05.0165 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000422-47.2019.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000422-47.2019.8.05.0165. Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Darlan Fagundes Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000422-47.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO REU: DARLAN FAGUNDES DA COSTA Advogado(s): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000422-47.2019.8.05.0165 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Medeiros Neto Vistos, etc. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por seu representante legal, devidamente constituído “ut” instrumento de procuração, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em desfavor de DARLAN FAGUNDES DA COSTA. Sustenta a parte autora, em sua inicial, que celebrou com a parte requerida o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária que tem por objeto o veículo descrito na peça de ingresso. Aduz que o devedor/fiduciante deixou de cumprir a obrigação assumida na avença, incorrendo em mora, dando margem ao vencimento antecipado do débito. A pare autora colacionou à peça de ingresso, ainda, o protesto de Id. 48513911. Requereu, sob esse prisma, o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo, com a posterior proclamação da procedência dos pedidos formulados. É, em essência, o relatório. Decido. Conforme constam dos documentos acostados à exordial, fez-se provado o contrato de financiamento celebrado entre as partes e a mora, por meio da Notificação extrajudicial. Porque efetiva e regularmente recebida pela parte requerida, o que se infere do documento de Id. 48513911, a notificação opera efeitos próprios à finalidade de constituição em mora do devedor. É a orientação acolhida e sedimentada, há muito, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. DEC. LEI 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART 267, I DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E RECEBIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. É válida, para efeito de constituição em mora, a notificação efetivada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio daquele o notificado. A jurisprudência dominante, atualmente, sobretudo a do Superior Tribunal de Justiça, cuidando de Ação de Busca e Apreensão do Dec.Lei 911/69 entende não ser obrigatória a notificação pessoal do devedor para constituí-lo em mora, bastando, portanto, a comprovação de que a notificação efetivamente chegou ao local de destino, ou seja, ao endereço do demandado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00677528820118050001 BA 0067752-88.2011.8.05.0001, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 23/07/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) Em sendo o devedor/fiduciante Depositário, a insatisfação do pagamento de todas as parcelas cujo adimplemento voluntariamente assumiu, dá causa à Notificação que, por sua vez, materializa a mora e, por conseguinte, aperfeiçoa o vencimento antecipado do contrato, nos termos insculpidos no respectivo instrumento e no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Do exposto, a partir dos documentos acostados na inicial, e uma vez provada a garantia fiduciária em relação ao bem, conforme contrato formalizado, bem como a mora flagrada documentalmente, atendendo ao disposto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo, nos moldes reclamados na petição inicial, a fim de que o bem seja entregue ao Preposto devidamente indicado e qualificado nos autos. Considerando os princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO, devendo ser citada a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, querendo, conteste o pedido ou, no prazo de 05 dias (artigo 3º do Dec. 911/69), satisfaça a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na inicial. Faça constar a advertência contida no artigo 344 do CPC. Defiro, de logo, a requisição de força policial, se necessário e quando necessário, a fim de conter excessos, acaso existentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medeiros Neto, 11 de julho de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Expedição de Carta.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)