Monitória 8003070-40.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8003070-40.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Georgina Guimaraes Mendonca Advogado: Wagner Duarte Carneiro Vilela (OAB:BA21267) Advogado: Andre Almeida Matos De Oliveira Pinto (OAB:BA24950) Reu: Sofinel Representacoes Ltda - Me Reu: Nelson Guimaraes Mendonca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8003070-40.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: GEORGINA GUIMARAES MENDONCA Advogado(s): JOSE CANDIDO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CANDIDO DOS SANTOS (OAB:BA47148), WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA (OAB:BA21267), ANDRE ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA24950) REU: SOFINEL REPRESENTACOES LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO Cuidam estes autos de MONITÓRIA proposta por GEORGINA GUIMARAES MENDONCA contra a empresa SOFINEL REPRESENTACOES LTDA - ME e NELSON GUIMARAES MENDONCA. No decorrer do processo foi noticiado em certidão de ID 434930934, que a empresa se encontra inapta desde 09/10/2018. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Assim, considerando que a ré teve a sua situação cadastrada após o ajuizamento da ação, não há que se falar em citação por edital, devendo o autor providenciar a regularização do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Quanto ao corréu NELSON GUIMARAES MENDONCA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8003070-40.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de citação por edital, pois, no caso concreto, não se esgotaram todos os meios disponíveis para localização do endereço das rés. Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. Por tratar-se de medida excepcional, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização da parte ré, ainda mais nos casos em que remanescem outras providências, não havendo como admitir que a citação seja feita de modo precipitado pelo mecanismo editalício. Destaco, por oportuno, que o Sistema Judiciário dispõe de meios de pesquisas eletrônicas que possibilitam a localização do endereço das partes (SISBAJUD, INFOJUD e outros). Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as diligências necessárias à localização do endereço do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER DUARTE CARNEIRO VILELA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES MENDONCA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Decorrido prazo de NELSON GUIMARAES MENDONCA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFINEL REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA GUIMARAES MENDONCA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de declaração acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)