Procedimento Comum Cível 0055981-89.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055981-89.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055981-89.2006.8.05.0001. Interessado: Jorge Luis Cardoso Advogado: Ubiratan Jorge Marques Da Cruz (OAB:BA16712) Advogado: Rita De Cassia De Araujo Goes Gallucci (OAB:BA9178) Advogado: Joana Angelica De Fatima Carvalho (OAB:BA9408) Advogado: Micael De Araujo Goes Gallucci (OAB:BA22844) Autor: Condomínio Residencial Parque Da Pituba Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0055981-89.2006.8.05.0001[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: Condomínio Residencial Parque da Pituba Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE PARTE RÉU: JORGE LUIS CARDOSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: UBIRATAN JORGE MARQUES DA CRUZ, RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI, JOANA ANGELICA DE FATIMA CARVALHO, MICAEL DE ARAUJO GOES GALLUCCI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0055981-89.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Chamo o presente processo à ordem. Apensem-se aos autos da impugnação ao valor da causa da reconvenção, n. 0048935-15.2007.8.05.0001, colocando o referido processo à conclusão. Sem que houvesse comando judicial o Cartório remeteu os autos para julgamento, sem que fosse oportunizado as partes a produção de outras provas, nem por ato ordinatório neste sentido. Trata-se de ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida pelo condomínio acionante em desfavor do acionado, por supostos atos tidos como fraudulentos praticados pelo mesmo indicados na exordial e refutados na peça de contestação. Por sua vez apresentou reconvenção, onde o acionado requereu a reparação por danos morais pelas alegadas ofensas praticadas pelo acionante/reconvindo. Não houve movimentação após a realização de audiência de conciliação, vindo as partes serem intimadas sobre a digitalização dos autos, sem que se pronunciassem, sendo determinado por este Juízo a intimação pessoal da parte acionante para manifestar interesse no prosseguimento da lide, vindo a fazê-lo. Quanto a inclusão em pauta de audiência de conciliação, na forma requerida na petição id 325656096, necessário que a parte arque interessada arque com os honorários do conciliador, no valor correspondente a R$100,00, conforme foi instituído pelo Decreto Judiciário do TJBa. 355/2020. Assim sendo, dou prosseguimento ao processo, para que sejam as partes intimadas para esclarecerem se há outras provas a produzir, no prazo de 15 dias úteis. Se tem interesse na inclusão na pauta de audiência pelo CEJUSC. Em caso negativo, venho a anunciar o julgamento antecipado da lide. obomprovou o acionante quanto a relação contratual com a parte acionada, conforme cópia do contrato firmado entre as partes, gravado com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte autora na condição de credor, detém a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa móvel financiada. Pelo que restou configurada a mora mediante a notificação extrajudicial do devedor fiduciante/ protesto realizada pelo Cartório competente, sem que houvesse o respectivo adimplemento do débito pela parte acionada. Assim sendo defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na Inicial, gravado com cláusula de alienação fiduciária, que se encontra em poder da parte acionada ou terceiros, devendo ser entregue ao autor, através de um de seus prepostos, que nomeio como depositário fiel. Cite-se a parte acionada para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia ou pagar a integralidade da dívida, conforme a planilha que acompanha a Inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar-se a posse e propriedade do bem ao credor fiduciário. No momento da apreensão do bem, intime-se o devedor para proceder a entrega dos documentos do veículo, na forma do §9º, art.3º do DL911/69, com as alterações da lei 13.043/2014. Caso haja resistência no cumprimento da ordem judicial e seja extremamente necessário, requisite-se força policial para acompanhar o oficial de justiça na diligência. A presente decisão vale como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Lavre-se o termo de Compromisso. Intimações devidas. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA PITUBA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA PITUBA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Condomínio Residencial Parque da Pituba em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Condomínio Residencial Parque da Pituba em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARDOSO em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)