Cumprimento de sentença 0506118-07.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506118-07.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Joao Antonio Gasch Sousa Chaves (OAB:BA65282) Reu: Je Comercio Varejista De Materiais De Construcao Ltda - Me Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Reu: Justino Santos Barreto Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Reu: Evilasia Silva Barreto Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA (40) n. 0506118-07.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), JOAO ANTONIO GASCH SOUSA CHAVES (OAB:BA65282), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JUAN STERFAN PEREIRA CAMPOS (OAB:BA37959) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0506118-07.2017.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação monitória, proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de JE IND E COM DE PRE MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, JUSTINO SANTOS BARRETO e EVILASIA SILVA BARRETO. A parte autora alega que celebrou com a parte ré o contrato de abertura de crédito - BB GIRO RAPIDO por meio do qual concedeu a parte ré o crédito de R$ 120.000,00 com vencimento em 22/08/2014. Relata que a parte ré se utilizou do valor concedido a título de crédito, contudo, não realizou o pagamento do valor devido, sendo devedora da quantia de R$ 141.168,55 atualizado até a propositura da ação. Ao final, pede a expedição de mandado para pagamento. A inicial veio acompanhada de: demonstrativo de débito ao ID 318347224, contrato de abertura de crédito ao ID 318347225, demonstrativo de conta vinculada ao ID 318347227, notificação extrajudicial ao ID 318347230. Os réus, em conjunto, opuseram embargos à ação monitória ao ID 318347923. A parte ré argui preliminar de falta de interesse de agir e ausência de notificação extrajudicial. No mérito, conta que foi realizada análise contábil e verificada a abusividade na cobrança dos valores pela parte autora. Argumenta que houve a cobrança abusiva da taxa de juros, sendo a taxa media de 2,18% no Brasil, mas aplicado pelo banco autor 3,373% ao mês, superior ao mercado. Relata que as cláusulas contratuais divergem da legislação pátria. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para reconhecer como devido tão somente R$ 121.419,77. Impugnação aos embargos ao ID 318347946. A parte autora rebateu as preliminares dos embargos, bem como apresentou preliminares de rejeição liminar dos embargos e da ausência dos pressupostos. Apresentou manifestação reiterando os termos da inicial, bem como abriu tópico para eventual composição amigável pela parte ré. Requer o julgamento procedente dos pedidos iniciais para constituir como exequível o título dos autos. Em Decisão saneadora ao ID 318347957 este Juízo analisou e rejeitou as preliminares suscitadas em embargos. No mérito, não encontrou controvérsia fática e abriu as partes a produção de provas. Ainda, determinou a intimação da parte ré para ciência sobre a possibilidade de autocomposição. A parte ré ao ID 318348161 informou que possui interesse na autocomposição. Migrados os autos e intimadas as partes, a parte autora juntou procuração ao ID 329735229. Requerido o julgamento do mérito pela parte autora ao ID 402129164. Certificado decurso de prazo da parte ré ao ID 407256598. A parte autora ao ID 434426017 requer a intimação da parte ré para pagamento do débito. Intimadas as partes sobre a possibilidade de autocomposição, a parte autora informou seu desinteresse na autocomposição ao ID 447679417. Certificado o decurso de prazo da parte ré ao ID 459449369. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de intimação da parte ré para pagamento do débito, INDEFIRO o requerimento, uma vez que o título dos autos ainda não foi constituído e o processo se encontra na fase de conhecimento. Aponto que a intimação para cumprimento de sentença e pagamento voluntário poderá ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Na ação monitória deve o credor ter em mãos um instrumento que indique, sem eficácia de título executivo, o seu direito, qual seja: que alguém lhe deve uma soma em dinheiro, e deve lhe entregar coisa fungível, ou entregar bem móvel determinado. O demonstrativo de débito ao ID 318347224, contrato de abertura de crédito ao ID 318347225, demonstrativo de conta vinculada ao ID 318347227 e a notificação extrajudicial ao ID 318347230 demonstram a existência da relação negocial entre as partes, constituindo prova escrita ao ajuizamento do procedimento monitório, nos termos do art. 700, do CPC. Desta forma, estando o processo regular, passo a conhecer diretamente do pedido. No que se refere às alegações da parte ré de que há abusividade dos encargos e a ilegalidade da capitalização de juros é cediço que o consumidor na hora de contratar o serviço de empréstimo junto à instituição financeira, tem a liberdade e escolha de selecionar a instituição que melhor lhe oferta condições favoráveis ao pagamento de seus encargos. No caso em tela, a parte ré contratou livremente os serviços bancários de limite de crédito junto ao autor, estando todos os encargos, taxa de juros previstos expressamente no contrato firmado. Ademais, em que pese a ré terem alegado a excessividade na cobrança dos juros, não foi comprovado nos autos a alegada excessividade, estando todas as taxas de juros previstas expressamente no título contratual. Com a edição da medida provisória n.º 1.963-17/2000 reeditada sob o n.º 2.170-36/2001 os contratos firmados posteriores poderiam realizar a cobrança de capitalização de juros, desde que expressa no contrato. Nesse sentido, este juízo comunga do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos um julgado neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de financiamento de automóvel - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Não há qualquer ilegalidade no sistema de amortização utilizado, sendo insubsistente o pleito de substituição pelo método GAUSS ou SAC e taxa SELIC - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - O STJ sedimentou interpretação de que é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos) - Alegação de juros remuneratórios excessivos não evidenciados - Incidência das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Taxa de registro de gravame disciplinada no Tema Repetitivo 958 e sem qualquer abusividade – Comissão de Permanência – Tese não suscitada na inicial – Inovação recursal – Não conhecimento - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido e fixados honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TJSP; Apelação Cível 1006658-10.2020.8.26.0006; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS EM SUA INTEGRALIDADE, ao passo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a existência do débito reclamado e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado da dívida e convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art.702, §8º do Código de Processo Civil). Deverá o valor devido ser atualizado com a correção monetária baseada no índice da SELIC, com a incidência de juros de 1% a.m. a contar do ajuizamento da ação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. P.R.I.C. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVILASIA SILVA BARRETO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO SANTOS BARRETO em 03/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIA SILVA BARRETO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO SANTOS BARRETO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)