Monitória 0538441-82.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0538441-82.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Reu: Lex Consult Consultoria Empresarial Eireli Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Reu: Luciano Santos De Sousa Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Reu: Yara Maria Barbosa De Sousa Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0538441-82.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592) REU: LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e outros (2) Advogado(s): LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB:BA14926) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0538441-82.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e outros em face da sentença de ID 462491899, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Em suas razões, os embargantes alegam omissão na sentença, argumentando que o juízo não analisou as teses defensivas sustentadas nos embargos monitórios, especialmente quanto à alegação de abusividade das taxas de juros praticadas na operação de crédito objeto do litígio. Sustentam que as taxas estariam muito acima da média praticada pelas instituições financeiras no mercado nacional. O embargado apresentou contrarrazões (ID 470533583), pugnando pela rejeição dos embargos ante a inexistência dos vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e adequados à espécie. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso em análise, não assiste razão aos embargantes. A sentença embargada enfrentou especificamente a questão da alegação de excesso e abusividade dos juros, consignando que os embargantes não cumpriram o ônus processual previsto no art. 702, §2º do CPC, que exige a declaração imediata do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida quando se alega excesso na cobrança. O §3º do mesmo artigo é expresso ao determinar que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento". A disparidade técnica e econômica entre as partes, alegada pelos embargantes, não os isenta do cumprimento dos requisitos legais específicos do procedimento monitório. Se pretendiam discutir a abusividade das taxas de juros, deveriam ter apresentado, ainda que por estimativa, o valor que entendiam devido e o demonstrativo do débito, requisitos estes que configuram pressuposto processual específico para a análise da matéria em sede de embargos monitórios. Ademais, como bem pontuado na sentença, eventual pretensão revisional deveria ter sido deduzida por meio de reconvenção, conforme previsto no §6º do art. 702 c/c art. 343 do CPC, e não como mera matéria de defesa. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA MARIA BARBOSA DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA MARIA BARBOSA DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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