Execução Fiscal 0700031-20.1991.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Pinheiro Eventos Ltda. Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700031-20.1991.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): EXECUTADO: PINHEIRO EVENTOS LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0700031-20.1991.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE - CNPJ: 01.377.581/0001-48 objetivando a cobrança de créditos tributários cujo valor é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. Fundamentação Importante destacar que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos, incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, em sintonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 1.355.208, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias, com respeito ao princípio da eficiência. Neste diapasão, observa-se nos autos que a Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado. Ademais, o Judiciário não pode ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização. Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lauro de Freitas, 12 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/07/2020 23:59:59.

09/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 09:51

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

13/06/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

13/06/2020, 09:22

Devolvidos os autos

14/03/2020, 01:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/11/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 09:22

Despacho

•20/02/2024, 17:46