Procedimento Comum Cível 0801195-04.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0801195-04.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801195-04.2015.8.05.0274. Autor: Genilda De Lima Da Silva Reu: Maurilucio Cotrim Brandao Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Reu: Ibr Instituto Brandao De Reabilitacao Ltda Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Terceiro Interessado: Robson Vieria Santos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0801195-04.2015.8.05.0274 AUTOR: GENILDA DE LIMA DA SILVA RÉU: MAURILUCIO COTRIM BRANDAO e outros Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0801195-04.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GENILDA DE LIMA DA SILVA em face de MAURILUCIO COTRIM BRANDÃO e IBR INSTITUTO BRANDÃO DE REABILITAÇÃO LTDA. A autora alega ter sofrido erro médico em cirurgia realizada pelo primeiro réu nas dependências do segundo réu em 30/04/1990, resultando em diversas complicações e intervenções cirúrgicas posteriores. Requer indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal. Os réus apresentaram contestação arguindo preliminarmente a prescrição e, no caso do segundo réu, ilegitimidade passiva. No mérito, negam a ocorrência de erro médico e a existência dos danos alegados. Análise das preliminares 2.1. Prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição. Esta questão já apreciada e afastada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2.2. Ilegitimidade passiva do IBR: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IBR. Há indícios de que os atendimentos e procedimentos foram realizados nas dependências do hospital (o que deverá ser verificado na instrução), que responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, conforme art. 932, III do Código Civil e art. 14, caput do CDC. Pontos controvertidos fáticos e jurídicos 3.1. Ocorrência de erro médico na cirurgia realizada em 30/04/1990; 3.2. Existência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico e as complicações posteriores alegadas pela autora; 3.3. Existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados; 3.4. Necessidade e custos de tratamentos futuros; 3.5. Perda ou redução da capacidade laborativa da autora; 3.6. Responsabilidade dos réus pelos danos alegados. Distribuição do ônus da prova Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo aos réus comprovarem: 4.1. A ausência de erro médico no procedimento realizado; 4.2. A inexistência de nexo causal entre o procedimento e as complicações alegadas; 4.3. A inexistência dos danos alegados ou sua menor extensão. À autora incumbe a prova: 4.4. Da perda ou redução de sua capacidade laborativa; 4.5. Dos lucros cessantes alegados. Deferimento das provas a serem produzidas 5.1. Defiro a produção de prova documental, devendo as partes juntarem aos autos, no prazo de 15 dias, todos os documentos ainda não apresentados e que entendam pertinentes, em especial prontuários médicos completos da autora. 5.2. Defiro a produção de prova pericial médica. Nomeio como perito o Dr. Laerte Marques de Sena, especialista em ortopedia, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias. As partes poderão se manifestar sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 dias. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data do depósito dos honorários. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. 5.3. Defiro a produção de prova testemunhal. 5.4. Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido na audiência de instrução e julgamento, sob pena de confissão. Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vitória da Conquista, 7 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IBR INSTITUTO BRANDAO DE REABILITACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURILUCIO COTRIM BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBR INSTITUTO BRANDAO DE REABILITACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURILUCIO COTRIM BRANDAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IBR INSTITUTO BRANDAO DE REABILITACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)