Execução Fiscal 8000338-90.2022.8.05.0084 - TJBA

Execução Fiscal 8000338-90.2022.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Claudio Soares Santos Filho (OAB:BA16975) Executado: Carlos Roberto Correia Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000338-90.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO (OAB:BA16975) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CORREIA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000338-90.2022.8.05.0084 Execução Fiscal Jurisdição: Gentio Do Ouro Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal, feito ajuizado pelo Exequente, através de seu procurador, em face da executada, todos qualificados nos autos e referidos acima, buscando a quitação do valor constante da CDA anexa à petição inicial. Ao id. 446622612, o Exequente informou que houve a extinção da obrigação, por pagamento. É o que merece relato. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticia o exequente e prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Custas a cargo da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Caso tenha havido constrição judicial sob a propriedade de algum bem do executado, oficie-se o Órgão de Registro competente, para desconstituí-la. Transitada em julgado, expeça-se a correspondente guia para pagamento das custas finais devidas, intimando-se a(s) parte(s) devedora(s), ainda que em caso de sucumbência recíproca, para saldá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa do Estado. Com o pagamento das custas ou, em caso negativo, após a expedição de ofício à PGE para fins de inscrição na dívida ativa do Estado, certifique-se o ocorrido, arquivando-se os autos, com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, se necessário for. Gentio do Ouro/BA, 05 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria

Decorrido prazo de CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CORREIA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CORREIA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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