Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000309-27.2022.8.05.0153 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000309-27.2022.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jenilson Tadeu Rego De Souza Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000309-27.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: JENILSON TADEU REGO DE SOUZA Advogado(s): MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB:BA24004) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG registrado(a) civilmente como THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000309-27.2022.8.05.0153 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO À FORMAÇÃO, MUDANÇA DE CLASSE E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JENILSON TADEU RÊGO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA – BA. Aduz a inicial que o autor é professor da rede pública municipal de Livramento de Nossa Senhora, regido pelo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação (Lei Municipal nº 1.169/2011). Em 2015, solicitou uma gratificação de 50% por incentivo à formação e a mudança de classe de B para C, atendendo a todos os requisitos legais. Em 03/06/2015, a Comissão Permanente de Avaliação, instituída pelo Decreto N. 58/2015, deferiu esses pedidos, conforme os pareceres N. 05/2015 e 07/2015. Contudo, em 18/07/2017, o Decreto Municipal nº 429/2017 concedeu ao autor apenas 15% de gratificação, em vez dos 50% aprovados, e o avanço de classe foi implementado somente em 19/07/2017, com atraso em relação à decisão da comissão. O autor alega que a concessão de 15% e o atraso na mudança de classe violam a legislação e princípios administrativos, e requer o pagamento das diferenças salariais e retroativas correspondentes. Na contestação, o Município argumenta que a autora não comprovou seu direito à progressão horizontal, pois não apresentou o parecer favorável da Comissão Permanente de Avaliação, conforme estipulado pelo Art. 30 do Plano de Carreira. Este artigo exige que a progressão de classe ocorra apenas com a comprovação de habilitação e certificações apropriadas e o devido reconhecimento da comissão, além de um intervalo mínimo de três anos entre as classes. O Município afirma que, seguindo o princípio da legalidade, foi obrigado a negar o pedido administrativo da autora em 2019 devido à falta de documentação adequada. Além disso, destaca que a responsabilidade de apresentar provas é da parte que alega o direito, o que não foi cumprido pela autora. É o relatório. Decido. O caso em exame envolve a interpretação e aplicação de normas legais e regulamentares relacionadas ao plano de carreira dos profissionais da educação do município. Sendo assim, a matéria é de direito, e não se faz necessária a produção de outras provas. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Lei Municipal nº 1.169/2011 estabelece, em seus artigos 29 a 34, as normas para progressão vertical e horizontal, e no anexo V os critérios para concessão do incentivo à titulação. O artigo 32 da referida lei dispõe: "Art. 32 - O incentivo à titulação será concedido ao profissional da educação, ocupante do cargo público municipal previsto nesta lei, que adquirir nova titulação, nos percentuais previstos no anexo V, observada a especialidade exigida para o cargo. Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo V, são cumuláveis entre si ao limite de 50% (cinquenta por cento) do salário base." Consoante o parágrafo único do artigo mencionado, os percentuais de incentivo à titulação são cumuláveis, com um teto máximo de 50% do salário base. Nos autos, verifica-se que, conforme o documento de ID 186089530, o autor apresentou os Pareceres de Enquadramento e de Incentivo à Titulação emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano de Carreira dos Profissionais de Educação e pela Comissão de Enquadramento, nomeadas pelo Decreto nº 58/2015. Esses pareceres confirmam que, conforme consta em fl. 3, o nome do autor foi incluído entre os profissionais que obtiveram a mudança de classe de B para C no ano de 2015. Além disso, na fl. 6, consta que o autor foi atribuído ao valor máximo de 50% referente ao Incentivo à Titulação, conforme previsto pela legislação. Portanto, a concessão de apenas 15% de gratificação, em vez dos 50% previstos pela lei, e o atraso na mudança de classe configuram violação dos direitos do autor conforme estabelecido pela legislação vigente. O autor pleiteia ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a negativa parcial da gratificação por incentivo à formação e o atraso na mudança de classe provocaram-lhe considerável sofrimento emocional e abalo à sua dignidade. Alega ainda que o tratamento recebido violou seus direitos de forma a justificar a compensação por danos morais, conforme os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência e a doutrina indicam que é necessário comprovar a ocorrência de um fato ilícito que tenha efetivamente causado sofrimento emocional ou lesão à esfera íntima da vítima. Com efeito, o dano moral é caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, que deve ser compensada quando comprovada sua ocorrência e o nexo de causalidade com a conduta do réu. No presente caso, a análise dos autos revela que a alegada ofensa não possui o suficiente respaldo para configuração de dano moral. A recusa em conceder a gratificação na totalidade solicitada e o atraso na mudança de classe, embora constitua uma falha administrativa, não são suficientes para caracterizar uma violação grave à dignidade do autor, que justifique a reparação por danos morais. O autor não apresentou provas robustas que evidenciem um abalo emocional significativo, o qual é essencial para a configuração do dano moral. A simples alegação de sofrimento devido ao atraso na concessão de direitos administrativos não é suficiente para comprovar a gravidade da lesão à dignidade ou ao equilíbrio psicológico do autor. O fato de ter havido um atraso ou uma concessão parcial, por si só, não caracteriza ofensa grave à sua honra ou à sua dignidade. A falta de evidências de que a conduta do réu tenha causado um sofrimento psicológico ou emocional substancial ao autor dificulta a configuração do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. Não há nos autos evidências de que a administração pública tenha agido com dolo ou intenção de causar dano moral ao autor, mas sim de que houve uma falha administrativa que, embora inadequada, não se traduz necessariamente em dano moral. Embora a doutrina e a jurisprudência reconheçam o direito à compensação por danos morais em casos de violação dos direitos da personalidade, a sua aplicação deve ser restrita aos casos em que o sofrimento é evidente e significativo. O que se observa neste caso é uma controvérsia administrativa que não alcança a gravidade necessária para justificar uma compensação por danos morais. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. A falha administrativa, apesar de reconhecida, não demonstra o nexo causal suficiente com o sofrimento emocional que justifique a reparação por danos morais. A decisão administrativa não configurou ofensa grave à dignidade do autor de forma a exigir compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para o fim de: Condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, retroativas a 17/07/2015 (data da aprovação do benefício pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano de Carreira dos Profissionais de Educação), relativas ao percentual de 50% (cinquenta por cento) de gratificação por incentivo à formação, sobre o salário-base em todos os meses, com os devidos reflexos nas demais parcelas salariais, incluindo férias, 1/3 de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e demais vantagens estatutárias e contratuais, com juros e correção monetária na forma da lei; Condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, retroativas a 17/07/2015 (data da aprovação do benefício pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano de Carreira dos Profissionais de Educação) até a data de sua efetiva implantação (19/07/2017), relativas à mudança da classe B para a classe C, sobre o salário-base em todos os meses, com os devidos reflexos nas demais parcelas salariais, incluindo férias, 1/3 de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, contribuições previdenciárias e demais vantagens estatutárias e contratuais, com juros e correção monetária na forma da lei. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os autos à instância superior para o processamento e julgamento do recurso. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG em 07/04/2025 23:59.

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