Ação Penal - Procedimento Ordinário 8000464-97.2021.8.05.0239 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8000464-97.2021.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Gileno Carvalho Da Silva Advogado: Everton Luis Da Apresentacao Oliveira (OAB:BA32752) Apelado: Tiago Soares Dos Santos Advogado: Ana Beatriz Araujo Almeida (OAB:BA57602) Advogado: Jose Maia Costa Neto (OAB:BA20726) Apelado: Carlos Henrique Santos Alves Advogado: Valeria Da Silva Almeida (OAB:BA57714) Advogado: Jose Maia Costa Neto (OAB:BA20726) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DECISÃO 8000464-97.2021.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Não obstante o pedido de ID. nº 408371211, o fato é que o requerente, embora tenha deduzido pretensão, no recurso de ID. nº 197592298, no sentido de se arbitrar honorários advocatícios (dativo), o acórdão de ID. nº 407943348 foi omisso nesse ponto, o que desafiaria o manejo do competente recurso cabível. Ademais, por ora, verifica-se que o processo já transitou em julgado, sem que fosse interposto qualquer recurso, consoante se verifica da certidão de ID. nº 407945010. Assim, a alteração dos referidos decisum, no presente momento processual (execução de pena), para os fins pretendido, a saber, arbitramento de honorários dativo, representaria inegável ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019 / gizamos) INDEFERE-SE o mesmo, na presente via, devendo o requerente se valer do Juízo Cível competente para obter a pretensão deduzida (art. 85, parágrafo dezoito, do CPC/15). Em tempo, tendo em vista que já operou o trânsito em julgado (ID. nº 407945010, determino sejam cumpridas as providências indicadas nos itens “b” a “c”, da parte final da sentença de ID. nº 167205268, devendo o cartório atentar-se, quando da expedição das guias definitivas, que houve alteração nas penas dos réus, consoante se verifica do acórdão de ID. nº 407943348. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de GILENO CARVALHO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS ALVES em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SOARES DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILENO CARVALHO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SOARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS ALVES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS ALVES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO SOARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO CARVALHO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de DT SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DT SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(47)