Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001422-68.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001422-68.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Andre Sales Curvelo Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001422-68.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ANDRE SALES CURVELO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por André Sales Curvelo, por meio de seu advogado regularmente constituído, em face do Município de Itabuna, a fim de que seja compelido a pagar o adicional por tempo de serviço (triênio). Devidamente citado, o Município de Itabuna apresentou contestação (ID 436437196) impugnando, preliminarmente, fatos superveniente/novas leis municipais, falta de interesse de agir, da gratuidade judiciária, do controle de Constitucionalidade Difuso da Lei Municipal nº 2.442/2019. No mérito, assevera acerca do pedido do autor concernente ao triênio, licença prêmio e descabimento do pagamentos de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, a autora apresentou réplica ao (ID 447321797). Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto ao interesse processual, não é razoável que o cidadão tenha que esgotar as vias administrativas, para só então fazer jus a uma tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação. Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8001422-68.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito as supracitadas preliminares, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE SALES CURVELO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE SALES CURVELO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SALES CURVELO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)