Execução de Título Extrajudicial 8002229-58.2023.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002229-58.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nova Forma Viagens E Turismo Ltda Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB:SP129152) Executado: Rosalia Franca Meira Advogado: Luis Carlos Meira Junior (OAB:BA71262) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002229-58.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s): PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB:SP129152) EXECUTADO: ROSALIA FRANCA MEIRA Advogado(s): LUIS CARLOS MEIRA JUNIOR (OAB:BA71262) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8002229-58.2023.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em face de ROSALIA FRANÇA MEIRA, alegando, em síntese, que é Credora da Executada de importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 1.975,97 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais, e noventa e sete centavos), conforme Contrato de Prestação de Serviços firmado entre os litigantes, consoante fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Juntou documentos. Citada, a executada opôs a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE de ID 429734907, sustentando, em resumo, que o título executivo não constitui prova inequívoca da real existência do direito afirmado e tão pouco cria direitos, uma vez que não foi assinado por 2 testemunhas, consoante o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Pede ao final pela extinção do feito, por ausência das condições da ação. Juntou documentos. Ouvido, a Exequente, ora excepta, apresentou a manifestação de ID 446614330, oportunidade em que sustentou pela regularidade da execução, ante a documentação carreadas na exordial, bem como pugnou que seja rejeita a mencionada exceção, com a condenação do Excipiente nos ônus de sucumbência. No essencial é o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que a lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Depois, é de se acolher a alegação da nulidade do título sustentada pela executada, ora excipiente, tendo em vista que a ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. Neste sentido, são os julgados dos tribunais superiores, assim vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1568768 RN 2015/0297198-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2017). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO FEITO. Para que se configure Título Executivo Extrajudicial, o instrumento particular deve estar devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consoante dispõe o art. 784, III, do CPC/15. In casu, da análise do instrumento particular de confissão de dívida, contata-se que não há assinatura de duas testemunhas. Ausente um dos requisitos exigidos em lei, merece ser confirmada a sentença que julgou extinta a ação. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081152886 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 05/08/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Não constitui título executivo o contrato particular que não preenche os requisitos do artigo 585, II, do CPC, porquanto ausente assinaturas de duas testemunhas. (...) (Agravo improvido. (AgRg no REsp 1096195/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). Assim, tendo em vista a taxatividade dos títulos descritos no dispositivo legal supracitado, inviável admitir o prosseguimento da execução com base em documento que não se enquadre no referido elenco ou que se mostre viciado. Vale ressaltar, ademais, que a obrigação deve ser liquida, ou seja, o quantum debeatur deve estar definido no título, sem a necessidade de dilação probatória, o que inexiste na espécie. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pre-executividade de nulidade do processo em execução, por ausência de título executivo extrajudicial. Por consequência, julgo EXTINTO o processo de execução com fundamento nos artigos 330, III, c/c 783 e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a Exequente, ora excepta, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, em face da natureza do feito e trabalho exigido com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 14 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(39)

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