Procedimento Comum Cível 8003898-41.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003898-41.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Oi Movel S.a. Advogado: Fernanda Santos Brusau (OAB:RJ201578) Advogado: Rafael Bittencourt Licurci De Oliveira (OAB:RJ162078) Interessado: Janilton Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003898-41.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração judicial] INTERESSADO: OI MOVEL S.A. INTERESSADO: JANILTON DA SILVA DECISÃO META 2 CNJ Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data, não houve citação efetiva dos executado. No evento (ID 428348055) pugna o exequente pela expedição de ofícios às as empresa concessionárias de serviço público do Estado (Gás, Luz, Energia, Telefone), a fim de que sejam apresentados eventuais endereços, registrados em seus bancos de dados. Pois bem! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando, ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: “Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido. I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ (…)(TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC)." Impende ressaltar que, o requerente pode solicitar administrativamente perante os cartórios de registro de imóveis, certidões de pesquisa de bens/possíveis endereços desde que devidamente recolhidas as custas, independentemente de ordem judicial. In casu, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente empreendeu, sem sucesso, todas as diligências extrajudiciais que estavam em seu alcance, essenciais à efetiva localização dos réus, razão pela qual o INDEFERIMENTO do pleito, é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003898-41.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto e, diante das dificuldades relatadas, CONCEDO ao demandante o prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar o endereço do executados, mediante a apresentação deste alvará a Órgãos Públicos/ Empresas Públicas ou Privadas, trazendo O RESULTADO DA PESQUISA aos autos, POSITIVO OU NEGATIVO, sob pena de extinção por abandono, ou suspensão da execução, conforme o caso, dando, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), para que OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ou SEU (S) PREPOSTO (S) E/OU ADVOGADO (S) possa (M) obter informações sobre endereço, em nome de JANILTON DA SILVA Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)