Petição Cível 8007838-79.2024.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8007838-79.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Eduardo De Oliveira Rosa Advogado: Gabriela De Souza Lima (OAB:SP301857) Advogado: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB:SP293013) Requerente: Jaqueline Santos Fernandes Advogado: Gabriela De Souza Lima (OAB:SP301857) Requerido: Encantos De Itaperapua Apart Service Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007838-79.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA e outros Advogado(s): GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB:SP301857), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB:SP293013) REQUERIDO: ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8007838-79.2024.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos as 03 (três) últimas DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possuem, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS FERNANDES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS FERNANDES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA em 27/02/2026 23:59.

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