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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

RAFAEL ARTURO TOCCHIO ALMADA

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/05/2025 23:59.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(34)