Execução Fiscal 8042537-56.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8042537-56.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Editora Nage Ltda - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8042537-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDITORA NAGE LTDA - ME Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO EDITORA NAGE LTDA – ME, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu patrono, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID 126426302. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, violação ao Direito constitucional de ampla defesa e contraditório, alegando que as datas de lançamento das Certidões de Dívida Ativa são “omissas” por não comprovarem precisão na data de lançamento e “eivadas de nulidades” por não observar formalidades essenciais e inexistência de crédito. Com tais argumentos, requereu: indeferimento da inicial;; concessão de efeito suspensivo; a extinção do feito, sem resolução do mérito com a condenação do Excepto aos ônus sucumbenciais fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. O Excepto, regularmente intimado, manteve-se silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8042537-56.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se da presente Execução Fiscal fora ajuizada para a cobrança de débito proveniente da TFF, dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, da inscrição CGA nº 68120/001-04. Observa-se que o excepto acostou as certidões nos IDs 53862823, 53862822 e 53862821 nos requisitos do art. 330, §1º da Lei 13105/15, não havendo como considerar inépcia, ora alegado pelo excipiente. Como cediço, a Taxa é um tributo que pode ser cobrado em duas circunstâncias. Em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Vejamos os artigos 77 e 78 do CTN: Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Inolvidável, que, para que seja considerada legal a cobrança da "taxa de polícia", se faz necessária uma atividade (comercial, industrial, etc.) e que tal atividade esteja submetida à fiscalização. Da atenta análise dos autos, verifica-se que, à época dos exercícios cobrados, a Excipiente vem mantendo efetivo funcionamento da empresa, logo, existe a contraprestação estatal (fiscalização), ocorrendo, desta forma, o fato gerador justifica a cobrança almejada pelo Município do Salvador. No que concerne às cotas, sejam elas na modalidade de pagamento único ou primeira parcela de TFF, é sabido que a SEFAZ disponibiliza o site www.sefaz.salvador.ba.gov.br para que o contribuinte EMITA até 31 de março de cada exercício, a segunda via para pagar ou impugnar o valor. Já em relação a uma eventual nulidade das CDA's que serviram de lastro ao executivo fiscal, ora objetado, vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos a disciplina contida na Lei 6830/80, parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 2º: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, da respectiva Execução Fiscal. In Casu, a pretensão da Excipiente não pode prosperar, já que as CDA's, preenchem os requisitos essenciais, e nelas estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar à Executada o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Deste modo, não há que se falar em nulidade daqueles títulos. No meu sentir, uma melhor e mais criteriosa análise da matéria posta à discussão, carece de uma apuração mais aprofundada acerca de uma série de elementos, contábeis, inclusive, estes, diga-se de passagem, ausentes dos autos. Assim sendo, não há como prosperar a Objeção de Pré-Executividade proposta, porque os fundamentos trazidos pela Excipiente demandam produção de provas, enquanto a documentação a ela acostada não leva a um juízo de convicção, capaz de desonerá-la da obrigação relativa ao crédito, em apreço. Temerária, portanto, seria a solução da presente demanda, por intermédio desta via, tendo em vista que os argumentos ventilados devem ser averiguados por meio de Embargos, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constantes na Constituição da República (art. 5 LIV e LV). Extrai-se, da atenta análise dos autos, que o panorama construído pela Excipiente não respalda suas pretensões. Assim sendo, não há como prosperar a Objeção de Pré-Executividade proposta, sequer pedido de concessão de efeito suspensivo. Desse modo, INDEFIRO os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade(ID 126426302). P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EDITORA NAGE LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA NAGE LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDITORA NAGE LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA NAGE LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de EDITORA NAGE LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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