Procedimento Comum Cível 8138095-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8138095-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Celestina Rodrigues Goncalves Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794) Reu: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8138095-16.2024.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: CELESTINA RODRIGUES GONCALVES em face de REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que firmou junto ao requerido contrato de cartão de crédito. Em outubro de 2022, deixou de efetuar o valor integral da fatura no valor de R$ 7.790,91 (sete mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), com a quitação de uma parte no valor de R$ R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais). Entretanto, haja vista a incidência de altos juros nos meses seguintes no que se refere ao restante da fatura não quitada, pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular. Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros acima da taxa de mercado. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos. Instruiu a inicial com contrato de ID 465969458. É o breve relato. Fundamento e decido. O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”). Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade. Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido². A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (GRIFO É NOSSO). No caso em tela, presentes se encontram os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela liminar. O perigo na demora evidencia-se nos prejuízos financeiros que poderão atingir a autora com a cobrança de parcelas acrescidas de juros exorbitantes, bem como o risco de inadimplência pelos altos valores e eventual inclusão de seu nome no cadastro de “maus pagadores”. Por outro turno, a probabilidade do direito assevera-se na documentação acostada pela requerente que demonstra o parcelamentos e a cobrança nos valores de alta monta, conforme narrado em exordial e acostado em ID 465969458 a 465972416 e 465972424 a 465973376. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8138095-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA para determinar a suspensão da aplicação da taxa de juros ora aplicada pela ré no parcelamento da fatura de outubro/2022; determinar que o banco requerido não insira o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que efetue a retirada, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais); bem como determino o depósito judicial mensal R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), valor incontroverso da demanda. Para fins de cumprimento da decisão, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga pelo réu em caso de descumprimento. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Determino, ainda, que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio. Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINA RODRIGUES GONCALVES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CELESTINA RODRIGUES GONCALVES em 17/02/2025 23:59.

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