Usucapião 0000279-41.2002.8.05.0053 - TJBA

Usucapião 0000279-41.2002.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:03

Publicado Sentença em 16/10/2024.

09/04/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:28

Baixa Definitiva

18/12/2024, 16:28

Juntada de mandado

18/12/2024, 16:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Augusto Gonçalves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: USUCAPIÃO n. 0000279-41.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES CUSTOS LEGIS: TEREZA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000279-41.2002.8.05.0053 Usucapião Jurisdição: Castro Alves Custos Legis: Tereza Dos Santos Silva Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Terceiro Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por TEREZA DOS SANTOS SILVA em face de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS, alegando ser legítima possuidora de um imóvel rural localizado na Fazenda Canabrava, neste Município, há quase 30 (trinta) anos, de forma mansa e pacífica. Requereu a procedência do pedido, com o consequente reconhecimento do domínio. Foram citados os proprietários dos imóveis confinantes (ID's 35534671 e 35534686), bem como publicado Edital (ID 35534732) para fins de conhecimento da ação pelos réus e por terceiros interessados, além de notificados a União, o Estado da Bahia e o Município de Castro Alves. A União manifestou desinteresse na lide (ID 35534679), declarando que o imóvel objeto da ação não pertence à UNIÃO, conforme informação do Serviço de Cadastramento e Demarcação (SECAD) de que o terreno está situado à distância aproximada de 72 km do corpo d'água com influência de maré ou rio nacional mais próximo e a uma altitude média de 260,00 m. O Estado da Bahia (ID 35534679) e o Município de Castro Alves (ID 35534707) também manifestaram não ter interesse no feito. O Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves informou não haver registro do imóvel em questão (ID 35534692). O réu Augusto Gonçalves dos Santos não contestou a ação, reconhecendo a legitimidade da posse da Autora e seu direito à usucapião por meio de contrato particular de doação (ID 201885329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido pela parte autora no ID Num. 201880800. Trata-se de ação de usucapião extraordinário, em que a autora pretende a declaração da propriedade de um imóvel rural localizado na Fazenda Canabrava. Inobstante citados, os proprietários dos imóveis confinantes e os réus não apresentaram impugnação ao pedido. Cumpre destacar que o réu Augusto Gonçalves dos Santos é revel, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, reconhecendo a legitimidade da posse da Autora e seu direito à usucapião. A União, o Estado da Bahia e o Município de Castro Alves, devidamente notificados, não manifestaram interesse na presente ação. O Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves informou não haver registro do imóvel em questão. Pois bem. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, aquele que possuir como seu um imóvel por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. In casu, as provas colacionadas aos autos revelam o preenchimento dos pressupostos, sobretudo as declarações da promovente, que revela que esta detém a posse do imóvel desde 1974, ou seja, há mais de 50 anos, com animus domini, sem qualquer oposição, extraindo o sustento da família através do cultivo de diversas lavouras. Ademais, consta nos autos, sob o ID Num. 201885329, uma declaração particular de doação do imóvel, com firma reconhecida, na qual Augusto Gonçalves dos Santos e sua esposa Josefa Souza dos Santos reconhecem o direito da autora e cede-lhe a área equivalente a mais ou menos 01 (uma) tarefa na Fazenda Canabrava. Este documento corrobora a legitimidade da posse da autora e seu direito à usucapião. Cumpre ressaltar que, embora o art. 2º do Decreto n. 5.570/2005, que regulamenta a Lei n. 10.267/2001, estabeleça que a identificação georreferenciada do imóvel rural "nas ações ajuizadas a partir de sua publicação (o que não é o caso), constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área", a presente ação foi proposta no ano de 2002, deixando de exigir a identificação de georreferenciamento. Não obstante, em observância ao Art. 225 da Lei 6.015/73, que determina que "Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário", passo a fornecer as informações disponíveis sobre o imóvel em questão. Desse modo, presentes os requisitos da usucapião extraordinária, deverá o domínio do imóvel descrito na exordial ser declarado à autora, por sentença, para que sirva de título para transcrição no registro de imóveis, concretizando, assim, o modo originário de aquisição de domínio. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito para declarar em favor de TEREZA DOS SANTOS SILVA (CPF: 596.075.805-91) o domínio do imóvel rural localizado nas proximidades da Fazenda Canabrava, neste Município de Castro Alves, com as seguintes características e confrontações: Localização: localidade de Canabrava, Município de Castro Alves, Estado da Bahia; Área: terra agrícola com 7.269,50 m² (croqui de ID 35534657), desmembrada da Fazenda Canabrava, medindo 1,5 (uma e meia) tarefa; Confrontações: ao Norte com Tenício Dias da Ressurreição; ao Sul e Leste com o próprio Requerido (Augusto Gonçalves dos Santos) e à Oeste com a estrada para a Canabrava; Características adicionais: imóvel rural com uma casa de alvenaria edificada e o restante beneficiado com lavouras diversas (mandioca e árvores frutíferas como bananeiras, cajueiros, abacateiros, jaqueiras, mangueiras etc.); Transitada em julgado, expeça-se mandado para transcrição da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves, satisfeitas as obrigações fiscais, na forma do artigo 1.241 do Código Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida no ID 35534657 (fl. 02) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castro Alves/BA, 14 de outubro de 2024. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:53

Julgado procedente o pedido

14/10/2024, 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

13/10/2024, 00:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 14:12

Despacho

•12/01/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Augusto Gonçalves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: USUCAPIÃO n. 0000279-41.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES CUSTOS LEGIS: TEREZA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) TERCEIRO INTERESSADO: AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 0000279-41.2002.8.05.0053 Usucapião Jurisdição: Castro Alves Custos Legis: Tereza Dos Santos Silva Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Terceiro Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO movida por TEREZA DOS SANTOS SILVA em face de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS, alegando ser legítima possuidora de um imóvel rural localizado na Fazenda Canabrava, neste Município, há quase 30 (trinta) anos, de forma mansa e pacífica. Requereu a procedência do pedido, com o consequente reconhecimento do domínio. Foram citados os proprietários dos imóveis confinantes (ID's 35534671 e 35534686), bem como publicado Edital (ID 35534732) para fins de conhecimento da ação pelos réus e por terceiros interessados, além de notificados a União, o Estado da Bahia e o Município de Castro Alves. A União manifestou desinteresse na lide (ID 35534679), declarando que o imóvel objeto da ação não pertence à UNIÃO, conforme informação do Serviço de Cadastramento e Demarcação (SECAD) de que o terreno está situado à distância aproximada de 72 km do corpo d'água com influência de maré ou rio nacional mais próximo e a uma altitude média de 260,00 m. O Estado da Bahia (ID 35534679) e o Município de Castro Alves (ID 35534707) também manifestaram não ter interesse no feito. O Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves informou não haver registro do imóvel em questão (ID 35534692). O réu Augusto Gonçalves dos Santos não contestou a ação, reconhecendo a legitimidade da posse da Autora e seu direito à usucapião por meio de contrato particular de doação (ID 201885329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido pela parte autora no ID Num. 201880800. Trata-se de ação de usucapião extraordinário, em que a autora pretende a declaração da propriedade de um imóvel rural localizado na Fazenda Canabrava. Inobstante citados, os proprietários dos imóveis confinantes e os réus não apresentaram impugnação ao pedido. Cumpre destacar que o réu Augusto Gonçalves dos Santos é revel, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, reconhecendo a legitimidade da posse da Autora e seu direito à usucapião. A União, o Estado da Bahia e o Município de Castro Alves, devidamente notificados, não manifestaram interesse na presente ação. O Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves informou não haver registro do imóvel em questão. Pois bem. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, aquele que possuir como seu um imóvel por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. In casu, as provas colacionadas aos autos revelam o preenchimento dos pressupostos, sobretudo as declarações da promovente, que revela que esta detém a posse do imóvel desde 1974, ou seja, há mais de 50 anos, com animus domini, sem qualquer oposição, extraindo o sustento da família através do cultivo de diversas lavouras. Ademais, consta nos autos, sob o ID Num. 201885329, uma declaração particular de doação do imóvel, com firma reconhecida, na qual Augusto Gonçalves dos Santos e sua esposa Josefa Souza dos Santos reconhecem o direito da autora e cede-lhe a área equivalente a mais ou menos 01 (uma) tarefa na Fazenda Canabrava. Este documento corrobora a legitimidade da posse da autora e seu direito à usucapião. Cumpre ressaltar que, embora o art. 2º do Decreto n. 5.570/2005, que regulamenta a Lei n. 10.267/2001, estabeleça que a identificação georreferenciada do imóvel rural "nas ações ajuizadas a partir de sua publicação (o que não é o caso), constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área", a presente ação foi proposta no ano de 2002, deixando de exigir a identificação de georreferenciamento. Não obstante, em observância ao Art. 225 da Lei 6.015/73, que determina que "Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário", passo a fornecer as informações disponíveis sobre o imóvel em questão. Desse modo, presentes os requisitos da usucapião extraordinária, deverá o domínio do imóvel descrito na exordial ser declarado à autora, por sentença, para que sirva de título para transcrição no registro de imóveis, concretizando, assim, o modo originário de aquisição de domínio. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito para declarar em favor de TEREZA DOS SANTOS SILVA (CPF: 596.075.805-91) o domínio do imóvel rural localizado nas proximidades da Fazenda Canabrava, neste Município de Castro Alves, com as seguintes características e confrontações: Localização: localidade de Canabrava, Município de Castro Alves, Estado da Bahia; Área: terra agrícola com 7.269,50 m² (croqui de ID 35534657), desmembrada da Fazenda Canabrava, medindo 1,5 (uma e meia) tarefa; Confrontações: ao Norte com Tenício Dias da Ressurreição; ao Sul e Leste com o próprio Requerido (Augusto Gonçalves dos Santos) e à Oeste com a estrada para a Canabrava; Características adicionais: imóvel rural com uma casa de alvenaria edificada e o restante beneficiado com lavouras diversas (mandioca e árvores frutíferas como bananeiras, cajueiros, abacateiros, jaqueiras, mangueiras etc.); Transitada em julgado, expeça-se mandado para transcrição da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis de Castro Alves, satisfeitas as obrigações fiscais, na forma do artigo 1.241 do Código Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida no ID 35534657 (fl. 02) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castro Alves/BA, 14 de outubro de 2024. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de mandado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(27)