Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0502281-28.2019.8.05.0150 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0502281-28.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Associacao Privada Internacional De Fieis De Direito Pontificio Arautos Do Evangelho Advogado: Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB:BA18374) Autor: Pablo Veloso Montalvao Advogado: Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB:BA18374) Reu: Joana Maria De Souza Piovezana Advogado: Rosiley Maria Piva (OAB:SP161267) Reu: Alda Rubia Teixeira De Sousa Advogado: Rosiley Maria Piva (OAB:SP161267) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Leandro Silvestre Cavalcante Costa Zenerato Testemunha: Luana Alves Zenerato Silvestre Testemunha: Ana Paula Bastos De Sousa Testemunha: Fernanda Silva Correia Testemunha: Cleyton Carlos Pazulini Testemunha: Jubiratan Ferreira Santana Testemunha: Olga Nascimento Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0502281-28.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ASSOCIACAO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIEIS DE DIREITO PONTIFICIO ARAUTOS DO EVANGELHO e outros Advogado(s): FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (OAB:BA18374) REU: JOANA MARIA DE SOUZA PIOVEZANA e outros Advogado(s): ROSILEY MARIA PIVA (OAB:SP161267) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502281-28.2019.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos e examinados os autos Trata-se de ação penal privada promovida pela Associação Privada Internacional de Fiéis de Direito Pontifício Arautos do Evangelho, pessoa jurídica de direito privado, em 19 de dezembro de 2019, em desfavor de Alda Rubia Teixeira de Sousa e Joana Maria de Souza Piovezana, devidamente qualificadas nos autos. Segundo a inicial, em breve síntese, as quereladas, em trocas de mensagens pelo aplicativo Whatsapp, teriam acusado a querelante “de serem uma facção criminosa” (sic) e deixarem “nossos filhos loucos”(sic) e afirmado que os integrantes dos Arautos andavam armados e forneciam armas brancas para crianças e adolescentes. A querelante atribuiu às quereladas a prática dos delitos previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) combinado com 141, inciso III, todos do Código Penal. Designada audiência de conciliação, restou inviabilizada em razão da pandemia, conforme despacho de id. 270181472. Cessada a pandemia, foi realizada audiência para tentativa de conciliação (ID 444353166). Contudo, as partes não conciliaram. Vieram os autos conclusos. É o relato, decido. O art. 395 do Código de Processo Penal determina que a queixa-crime será rejeitada quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. A Associação Privada Internacional de Fiéis de Direito Pontifício Arautos do Evangelho, pessoa jurídica de direito privado, ingressou com queixa-crime, atribuindo às quereladas a prática dos crimes de calúnia e difamação, praticados em seu desfavor. Quanto ao primeiro delito, conforme a jurisprudência e a doutrina, a pessoa jurídica não pode ser considerada vítima do crime de calúnia. Consiste o crime de calúnia em atribuir a alguém falsamente a prática de um crime (art. 139, do Código Penal). Ocorre que a pessoa jurídica, ora querelante, no direito brasileiro, em relação ao quanto narrado na inicial acusatória, não pode ser autora de nenhum dos crimes em tese atribuídos a ela pelas quereladas. Como não pode praticar crimes, com exceção de crimes ambientais, o que não é o caso dos autos, entende-se que não pode ser vítima do crime de calúnia. Em consequência, conclui-se desde logo que a queixa-crime em relação ao crime de calúnia deve ser rejeitada por inépcia da inicial e por faltar justa causa para o exercício da ação penal (ilegitimidade passiva), uma vez que a conduta atribuída às quereladas não resulta em crime de calúnia em desfavor da pessoa jurídica, ora querelante. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência aplicada em casos similares: PESSOA JURÍDICA. VÍTIMA DE CRIME CONTRA A HONRA. A PESSOA JURÍDICA, NO DIREITO BRASILEIRO, SÓ PODE DIZER-SE VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO, NÃO DE CALÚNIA OU INJÚRIA. SEGUNDO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS IMPROVIDO. (REsp n. 53.761/SP, relator Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, julgado em 21/11/1994, DJ de 12/12/1994, p. 34374.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente ao art. 32, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais, por decisão de representante legal ou contratual da empresa, para atender a interesse da pessoa jurídica. 3 De igual modo, no que diz respeito à suposta difamação, porquanto ausente justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, haja vista que a querelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, indiciariamente, a presença do animus diffamandi. O contexto fático indica que as quereladas agiram com animus criticandi. As críticas foram incisivas e contundentes, mas não visavam macular a honra da querelante. 4 Cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando rejeitada a queixa-crime. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 5 Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07107889120228070001 1614643, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 15/09/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/09/2022) No que se refere ao crime de difamação, após exame dos autos, observo que a queixa-crime também não pode ser recebida, porém por motivo diverso. O art. 107, IV, do Código Penal estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição. Segundo a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, prescrição "é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado". Em outras palavras, o transcurso do tempo de tramitação do processo pode ocasionar a perda da pretensão punitiva do Estado. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal, segundo a lei penal, deve ser verificada a partir da pena máxima abstrata relativa ao crime imputado ao réu, contado a partir da última causa interruptiva do prazo. Importa consignar que, para a verificação desta circunstância, cada crime é analisado individualmente. No presente caso, a querelante atribuiu às quereladas a prática do crime de difamação, que tem como pena máxima 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, já com causa de aumento de pena de um terço, na forma do art. 141, III, do Código Penal. Assim, prescreve, por força do art. 109, inciso IV, em 04 (quatro) anos. Na inicial, embora não conste a data da possível prática das condutas delituosas, é possível concluir que teriam sido praticadas antes do início da presente ação penal (19/12/2019). Por sua vez, não se vislumbra a presença de qualquer causa de impeditiva ou interruptiva da prescrição prevista nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Em consequência, em relação ao crime de difamação, desde logo impõe-se concluir que transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos definido no art. 109, inciso V, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime apresentada em desfavor de Alda Rubia Teixeira de Sousa e Joana Maria de Souza Piovezana, em relação ao crime de calúnia, por inépcia da inicial e por falta de justa causa, e, em relação ao crime de difamação, por estar prescrita a pretensão punitiva, com base nos artigos 395 do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, IV, do Código Penal. Custas pela querelante. Determino que sejam feitas as comunicações cabíveis e oficie-se ao CEDEP para proceder baixa nas suas anotações em nome do réu relativamente a este processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. P.R.I. LAURO DE FREITAS/BA, data da assinatura digital. Wilson Gomes de Souza Júnior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de PABLO VELOSO MONTALVAO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIEIS DE DIREITO PONTIFICIO ARAUTOS DO EVANGELHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIEIS DE DIREITO PONTIFICIO ARAUTOS DO EVANGELHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO VELOSO MONTALVAO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO VELOSO MONTALVAO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIEIS DE DIREITO PONTIFICIO ARAUTOS DO EVANGELHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO VELOSO MONTALVAO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRIVADA INTERNACIONAL DE FIEIS DE DIREITO PONTIFICIO ARAUTOS DO EVANGELHO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(139)