Petição Cível 8000318-02.2022.8.05.0084 - TJBA

Petição Cível 8000318-02.2022.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Municipio De Gentio Do Ouro Autor: Claro S.a. Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Alexandre Cintra Colleoni (OAB:SP306688) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000318-02.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: CLARO S.A. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821), ALEXANDRE CINTRA COLLEONI (OAB:SP306688) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000318-02.2022.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida pela CLARO S.A contra o MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO/BA, pugnando, em resumo, pela procedência do pedido para o fim de ser anulado o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento incidente sobre as Estações de Rádio Base, lavrada pelo réu,. Alega a autora que a Municipalidade carece de competência para disciplinar o funcionamento de Estações de Rádio Base, não lhe cabendo, por consequência, exigir o Recolhimento de Taxa de Fiscalização do Funcionamento, posto que o devido poder de polícia já é exercido pela União Federal em caráter privativo. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles, a legislação municipal que prevê o pagamento da taxa (id. 329820727, id. 329814804) e o documento de arrecadação municipal (id. 329819459). Aditamento da petição inicial (id. 359575191). A tutela de urgência foi deferida (id. 376164429). Embora regularmente citado (id. 379804543), o Município deixou de apresentar contestação (id. 415941925). Instada (id. 423232296), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 424838571). Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. Ante à inércia do Município, decreto-lhe a revelia, porém sem efeitos materiais. A ação é procedente e dispensa maiores considerações. Isso pois, constata-se dos autos que o Município emitiu Documento de Arrecadação Municipal (id. 329819459) de tributo referente à Taxa de Fiscalização do Funcionamento em face da CLARO S.A, empresa do segmento de telecomunicações que se utiliza de infraestrutura de torres de transmissão e recepção de ondas de rádio, denominadas Estações de Rádio Base. A cobrança do tributo pautou-se na Lei nº 06/2005 com alterações pela Lei 09/2017 (Código Tributário Municipal), especificamente nos Arts. 155 e 158, segundo os quais: Art. 155. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização quanto ao respeito às normas relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública. § 1° Incluem-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função. § 2° Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de quaisquer atividades nele abrangidas; (...) Art. 158. A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazos fixados em atos administrativos. Ocorre que, como bem pontuado na decisão que deferiu a tutela, o pedido autoral está abrangido pelo Tema 919 da Repercussão Geral julgado pelo STF em 02.12.22, que fixou a tese no sentido de que: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. Evidencia-se, portanto, que a cobrança, por parte do Município de Gentio do Ouro/BA, de taxa que tenha como fato gerador a Fiscalização e Funcionamento das torres, antenas e estações base de rádio, viola precedente do Supremo Tribunal Federal (TEMA 919 da Repercussão Geral). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (id. 376164429) e assim afastar a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento para Estações de Rádio Base. Sem custas (Lei nº 6.830 /80, art. 39, caput c/c a Lei Estadual n. 12.373/11). Em consequência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Expedientes necessários, cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 08 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 22/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado em 07/03/2025.

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