Execução Fiscal 8001004-53.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.879,98

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

CARLA MACEDO SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 22/09/2025 23:59.

19/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 22/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

16/01/2026, 19:52

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

16/01/2026, 19:52

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 04/03/2024 23:59.

28/09/2025, 06:34

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 15:08

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 22:17

Processo Desarquivado

19/08/2025, 08:15

Remessa dos Autos à Central de Custas

17/12/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:59

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 22/09/2025 23:59.

19/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 22/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

16/01/2026, 19:52

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

16/01/2026, 19:52

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 04/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 22:17

28/09/2025, 06:34

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 15:08

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 22:17

Processo Desarquivado

19/08/2025, 08:15

Remessa dos Autos à Central de Custas

17/12/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 11/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 11/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:10

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 11/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:10

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:05

Publicado Sentença em 16/10/2024.

06/11/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

06/11/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Carla Macedo Santana Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001004-53.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CARLA MACEDO SANTANA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001004-53.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

17/10/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

15/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:01

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 12:55

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 03:48

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

07/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:46

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:26

Juntada de recibo (sisbajud)

02/10/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:08

Expedição de carta via ar digital.

04/12/2023, 15:27

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de CARLA MACEDO SANTANA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:27

Expedição de carta via ar digital.

08/07/2023, 08:11

Expedição de carta via ar digital.

12/04/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 14:40

Conclusos para despacho

16/01/2023, 22:28

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 22:28

Sentença

•14/10/2024, 12:55

Sentença

•14/10/2024, 12:55

Sentença

•14/10/2024, 12:55

Sentença

•11/10/2024, 03:48

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:08

Despacho de citação por AR Digital

•17/01/2023, 14:40