Procedimento Comum Cível 8003067-36.2024.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003067-36.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8003067-36.2024.8.05.0176. Autor: Jose Milton Da Cruz Daltro Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8003067-36.2024.8.05.0176 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: AUTOR: JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO RÉU: REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8003067-36.2024.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na exordial. Trata-se de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL movido por JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. No tocante ao pedido liminar, verifica-se que o autor, na condição de policial militar da reserva, ajuizou ação em face do Estado da Bahia, pretendendo que o ente estatal se abstenha de realizar o desconto na sua contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, vez que o Estado da Bahia vem descontando do contracheque do requerente, valores referentes à SPSM – FUNPREV, mesmo estando na inatividade. O pleito liminar do acionante possui natureza eminentemente satisfativa, não revelando-se compatível com o regramento específico que trata da liminar em desfavor do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Sobre o tema, o art. 1.059, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: "Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts.1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009." O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, por sua vez, dispõe: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.” Ora, tratando-se de demanda instaurada contra a Fazenda Pública, a tutela pleiteada, se deferida, importará em verdadeira antecipação do mérito, com o esgotamento do objeto da ação, o que é vedado por lei. Nessa diretiva, é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos ao da presente lide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOSFUNPREV. CESSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESSA CORTE DEJUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - O deferimento da medida postulada pela parte Agravante, acaso concedida, esgotaria totalmente o objeto da ação, o que é vedado pelo artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e, ainda, implicaria em retirar a eficácia de dispositivo de lei federal, dotado de presunção de constitucionalidade, por decisão precária, em contrariedade com o princípio da legalidade. 2 – Embora a vedação contida nos referidos dispositivos legais não tenha caráter absoluto, no caso dos autos, além de a medida pretendida esgotar o objeto da ação, é dotada de irreversibilidade, dado o seu caráter alimentar, o que encontra obstáculo na disciplina contida no§ 3º, do artigo 300, do CPC. 3 - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80294564320208050000,Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:05/02/2021) De mais a mais, a fumaça do bom direito, neste caso, resta prejudicada, na medida em que o próprio autor admite que os descontos da contribuição previdenciária estão sendo realizados com base em lei que, ainda que se alegue ser inconstitucional, encontra-se em pleno vigor. Do mesmo modo, não se vislumbra a urgência do pleito antecipatório, tendo em vista que o transcurso do feito originário, com a devida instrução, não torna ineficaz o direito almejado pelo requerente. Se eventual sentença de mérito for favorável ao autor, nada impede que seja o Estado da Bahia, em momento oportuno, compelido a devolver os valores indevidamente descontados. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador Deixo de designar audiência, haja vista a indisponibilidade do direito. CITE-SE O RÉU para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quine) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE MILTON DA CRUZ DALTRO em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502642852

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482764283

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAX WEBER NOBRE DE CASTRO em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Todas as movimentações(25)