Procedimento Comum Cível 8003732-47.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003732-47.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Wendel Rodrigues Porto Advogado: Bianca Souza Correia Costa (OAB:BA76805) Advogado: Marta Maria Araujo Da Silva (OAB:BA13483) Advogado: Ana Maria Carvalho Rabelo De Souza (OAB:BA66620) Reu: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003732-47.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WENDEL RODRIGUES PORTO Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003732-47.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Em sede de contestação (ID 453806335), o réu aduz preliminar de impugnação ao valor da causa e de prescrição. O art. 291, do Código de Processo Civil, dispõe que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi analisado pelo Juízo por ocasião do ingresso da petição inicial, sendo corretamente adequado pela parte autora, não havendo qualquer outro elemento apresentado pelo réu que denote nova adequação. Assim sendo, REJEITO a preliminar impugnação ao valor da causa. Entendo que no caso dos autos a preliminar de prescrição demanda análise do conjunto fático e probatório, se confundindo com o mérito, e, como tal, será analisada na sentença. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. Os contratos de seguro estão submetidos às disposições do CDC, vez que acha inserto no conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre falha na prestação de serviço, por a) (in)existência de demora injustificada no pagamento da indenização securitária; e/ou b) (in)existência de negativa indevida da indenização do seguro, incluindo eventual preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES PORTO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES PORTO em 18/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES PORTO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES PORTO em 07/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES PORTO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 05/03/2026 23:59.

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