Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8059254-07.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8059254-07.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 06:33

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DIGITAL LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

23/02/2026, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2026, 07:51

Expedição de carta via ar digital.

11/11/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 18:31

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:40

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:37

Expedição de carta via ar digital.

18/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Radiobras Radiologia Odontologica Digital Ltda Advogado: Atila Queiroz Chagas (OAB:BA29419) Requerido: Greenville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8059254-07.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perdas e Danos] Reclamante: REQUERENTE: RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DIGITAL LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8059254-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS movida pela microempresa, RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL LTDA, na qual requer a tutela de urgência para que seja determinada a constrição do veículo automotor via convênio RENAJUD com registro de negativa de transferência de propriedade, impedimento de licenciamento, bem como de circulação, com a expedição de ordem às autoridades policiais determinando a apreensão do veículo. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR, o que não significa que o pleito não poderá ser acolhido por ocasião do julgamento do mérito. CERTIFIQUE a Secretaria se a parte ré, GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi regularmente citada e intimada para apresentar defesa, e, em caso positivo, apresentou a peça de defesa nos autos. Em caso negativo, cite-se e intime-se através de carta com aviso de recebimento, para que ofereça defesa no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de carta via ar digital.

14/10/2024, 13:40

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Radiobras Radiologia Odontologica Digital Ltda Advogado: Atila Queiroz Chagas (OAB:BA29419) Requerido: Greenville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8059254-07.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Perdas e Danos] Reclamante: REQUERENTE: RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DIGITAL LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8059254-07.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE POSSE E PROPRIEDADE C/C DANOS MORAIS movida pela microempresa, RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL LTDA, na qual requer a tutela de urgência para que seja determinada a constrição do veículo automotor via convênio RENAJUD com registro de negativa de transferência de propriedade, impedimento de licenciamento, bem como de circulação, com a expedição de ordem às autoridades policiais determinando a apreensão do veículo. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR, o que não significa que o pleito não poderá ser acolhido por ocasião do julgamento do mérito. CERTIFIQUE a Secretaria se a parte ré, GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi regularmente citada e intimada para apresentar defesa, e, em caso positivo, apresentou a peça de defesa nos autos. Em caso negativo, cite-se e intime-se através de carta com aviso de recebimento, para que ofereça defesa no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Decorrido prazo de GREENVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RADIOBRAS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DIGITAL LTDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de carta via ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de carta via ar digital.

Juntada de Petição de petição

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(29)