Reconhecimento e Extinção de União Estável 8134849-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8134849-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Toni Herbert Pimentel Oliveira Advogado: Jose Elidio Oliveira (OAB:BA27095) Requerido: Adiane Santos Do Carmo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8134849-46.2023.8.05.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Requerente: REQUERENTE: TONI HERBERT PIMENTEL OLIVEIRA Requerido: REQUERIDO: ADIANE SANTOS DO CARMO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8134849-46.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc.. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, movida por TONI HERBERT PIMENTEL OLIVEIRA contra ADIANE SANTOS DO CARMO, todos identificados nos autos. O autor alegou que iniciou o relacionamento com a requerida em janeiro de 2010 e que a união perdurou por 13 anos; que desta união nasceu a única filha do casal, Gabriela Carmo Pimentel Oliveira, em 15 janeiro de 2012; que havia entre as partes o ânimo de construir família; que trabalha como motorista percebendo um salário mensal de R$ 1.916,829 (hum mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos); que oferta a pensão alimentícia em favor da filha menor no valor de 20% do salário mínimo; que a guarda da menor deve ser compartilhada; que durante a união o casal adquiriu 01(uma) pequena casa situada na Rua do Pendão S/N, Vila de Sauipe, CEP 48280-000, no Município de Mata de São João/BA, avaliada em R$ 44.000,00 e 1(um) apartamento situado na Av. Zinco 156, Aptº 301, Bl. 04, CEP 40313-330, Cidade Nova, Salvador/BA, avaliado em R$ 110.000,00; que a utilização da casa pelo casal deverá ser de forma compartilhada sendo destinada 15 dias alternadamente para cada separando; que a casa deverá ser destinada para a sua filha, de modo a ser feita toda a documentação em seu nome, o que deverá constar na referida carta de sentença; que a requerida hoje se encontra residindo em um imóvel na Rua Arthur D` Almeida Couto 63, 1º Andar, CEP 40270-100, Vila Laura, Salvador/Bahia, que pertence ao Sr. Antônio José Oliveira, que é pai do autor sendo necessária a desocupação imediata do referido imóvel; que o autor concorda em dispensar a sua cota parte do apartamento situado na Av. Zinco 156, Aptº 301, Bl. 04, CEP 40313-330, Cidade Nova, Salvador/BA desde que a requerida deixe imediatamente o imóvel pertencente ao seu pai; que propõe que a requerida abra mão da sua cota parte da casa localizada em Mata de São João em favor da filha do casal. Requereu a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável, bem como seja determinada a partilha dos bens na proporção de 50% e a fixação dos alimentos em favor da filha no valor de 20% dos seus rendimentos. Juntou os documentos no ID 413657695, ID 416376986 e ID 419309537. Posteriormente foi juntados os documentos nos IDs 430033528/430033534/430033534. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% do salário mínimo (ID 422819564) Tentativa de conciliação, sem êxito (ID 430057515). A requerida foi devidamente citada (ID 438798108) e não apresentou contestação (ID 445624503). No ID 449205820 a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Manifestação do Ministério Público no ID 456011133. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, recebendo a proteção do Estado, como está estampado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República. O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher a partir da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida visando a constituição de família, não podendo incidir sobre eles, os impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do citado Estatuto, salvo o do inciso IV, se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Além do mais, entre os conviventes devem existir os deveres de lealdade, respeito, assistência, e, ainda, quanto aos filhos, as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil, artigo 1.724). A parte autora declarou e a parte ré concordou, em face da revelia, que a união teve início em janeiro de 2010 e perdurou por 13 anos. O autor não informou a data exata do término. Na hipótese em julgamento, requerente e requerido conviveram em união estável, pois viveram com os requisitos de lei para o reconhecimento da união. Sendo assim, deve ser reconhecida e declarada a união estável havida entre os litigantes pelo período de treze anos, de 2010 a 2013. Passo a decidir sobre o alegado patrimônio comum e a sua partilha. De fato, quanto ao patrimônio, incide a presunção segundo a qual os bens adquiridos pelos companheiros onerosamente, ainda que em nome de apenas um deles, na constância da união, foram adquiridos pelo esforço comum e como tal deverão ser partilhados igualitariamente. Isto decorre das normas do Código Civil para o regime da comunhão parcial de bens, aplicáveis à união estável, na forma do art. 1.725 do mesmo Estatuto. O autor apontou na inicial que foi adquirida uma casa situada na Rua do Pendão S/N, Vila de Sauipe, CEP 48280-000, no Município de Mata de São João/BA durante a convivência, o que não foi contestado pela acionada. Ademais, a propriedade e a data da aquisição do imóvel encontram-se no documento de ID 468759816. Quanto ao apartamento situado na Av. Zinco 156, Aptº 301, Bl. 04, CEP 40313-330, Cidade Nova, Salvador/BA, não foi juntado documento de propriedade/posse, ou qualquer outra prova de sua existência ou data de aquisição, logo este bem será excluído da partilha. Quanto aos alimentos em favor da filha menor. A obrigação jurídica de prestar alimentos deriva do dever moral de assistência entre os parentes próximos, e, quanto a pais e filhos, encontra-se prevista na norma do art. 229, da Constituição Federal: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.". Já a fixação da prestação alimentícia encontra sua disciplina no Código Civil, cujo art. 1.694, § 1º, estabelece que a mesma será arbitrada "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Na hipótese sub examine, é indiscutível que o acionado necessita da pensão oferecida, posto que se trata de criança de doze anos, vivendo atualmente sob os cuidados da mãe. É incontroverso que o alimentando encontra-se atualmente sob a guarda de fato de um dos pais, sendo, portanto, cabível seja o outro compelido ao pagamento de pensão alimentícia. Com efeito, outro não é o sentido da norma inserta no art. 1.703 do CC: "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos". Por outro lado, não há notícia de mudança da guarda, de fato ou por determinação judicial, no curso da ação. Outrossim, "a necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-los provar que deles os mesmos não carecem" (TJRS, 2ª CC, 13.09.1989, JB 171/180). As possibilidades financeiras do alimentante foram demonstradas pelos documentos juntados aos autos (ID 413657704). Registre-se que a revelia da parte acionada reforça a convicção quanto à veracidade das informações prestadas pelo autor. O acionado encontra-se atualmente empregado, o que recomenda a fixação em percentual dos seus rendimentos. Desta forma, tendo em vista todos os fatores acima analisados, tenho como justa a fixação dos alimentos no patamar ofertado, na forma sugerida pelo Ministério Público, ou seja, 20% dos rendimentos do autor. Isto posto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre TONI HERBERT PIMENTEL OLIVEIRA e ADIANE SANTOS DO CARMO, e DECRETAR a sua extinção, determinando a partilha igualitária da casa situada na Rua do Pendão S/N, Vila de Sauipe, CEP 48280-000, no Município de Mata de São João/BA. Fixo os alimentos em 20% dos rendimentos do autor, bem como a guarda compartilhada da menor e as visitas de forma livre. Custas pela acionada. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Proceda-se ao registro da presente sentença junto ao cartório de registro civil de pessoas naturais, no 1º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio comum, conforme determina o art. 7º, da Resolução nº 37/2014 do CNJ. P.R.I. Salvador/BA, 2024-11-13 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502304538

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADIANE SANTOS DO CARMO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONI HERBERT PIMENTEL OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)