Procedimento Comum Cível 0003561-88.2011.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003561-88.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003561-88.2011.8.05.0274. Interessado: Alva Celia Ferraz Souto Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Interessado: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0003561-88.2011.8.05.0274 AUTOR: ALVA CELIA FERRAZ SOUTO RÉU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0003561-88.2011.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com danos morais proposta por ALVA CÉLIA FERRAZ SOUTO em face de BANCO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (UNIBANCO). A autora alega que tinha um financiamento junto ao banco réu para aquisição de um automóvel. Afirma que as partes chegaram a um acordo, no qual a autora quitou o contrato pagando R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Segundo a inicial, ficou convencionado que, após o pagamento, o réu deveria retirar o gravame (alienação fiduciária) junto ao DETRAN e remover as restrições do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e Protesto). A autora sustenta que, mesmo após o pagamento, o réu não cumpriu com a obrigação de retirar as restrições, causando-lhe prejuízos. Diante disso, requer: a) o cancelamento ou retirada imediata do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa, SPC e Protesto; b) o cancelamento da alienação fiduciária junto ao DETRAN; c) a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) a título de danos morais; d) a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu apresentou contestação, alegando que cumpriu com suas obrigações ao efetuar a baixa do gravame e excluir o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Conforme informações adicionais trazidas aos autos, constata-se que a parte ré efetuou as providências que lhe cabiam com o fim de promover a baixa do gravame e o protesto do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 548, estabelece que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". No caso em tela, verifica-se que o réu cumpriu com esta obrigação. Quanto à alienação fiduciária junto ao DETRAN, é importante ressaltar que, uma vez efetuada a baixa do gravame pelo credor, cabe ao próprio devedor, no caso a autora, promover as medidas necessárias para renovar o documento do veículo, excluindo a restrição. Não se pode imputar ao réu a responsabilidade por providências que são de incumbência da própria autora. No que tange ao protesto do título, após a quitação da dívida e a devida comunicação pelo credor, compete ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. O cancelamento de protesto extrajudicial é de responsabilidade do devedor, cabendo-lhe promover o cancelamento no tabelionato competente, bem como arcar com os custos respectivos, uma vez que o credor, ao receber seu crédito, não pode ser penalizado com os custos do cancelamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de que o ato ilícito praticado pelo réu tenha causado efetivo abalo à honra e à dignidade da autora. No caso em análise, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido constrangimentos ou prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento decorrente de relações cotidianas. Diante do exposto, conclui-se que o réu agiu dentro dos limites de suas obrigações, efetuando a baixa do gravame e excluindo o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. As demais providências, como a renovação do documento do veículo e o cancelamento do protesto, eram de responsabilidade da própria autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 13 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 13:48

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2021, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Mero expediente

27/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Petição

03/02/2021, 00:00

Petição

23/12/2020, 00:00

Petição

22/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2019, 00:00

Petição

30/05/2019, 00:00

Petição

15/04/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 09:52

Despacho

•14/05/2025, 18:30

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

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