Interdição/Curatela 0507051-51.2018.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 0507051-51.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Iranildes Dos Santos Alves Advogado: Nelson Silva Freire Junior (OAB:BA21720) Advogado: Gerson Gomes Bastos (OAB:BA30460) Advogado: Marcio Azevedo Stolze Vasconcelos (OAB:BA31389) Requerido: Vagner Dos Santos Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0507051-51.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: IRANILDES DOS SANTOS ALVES Advogado(s): NELSON SILVA FREIRE JUNIOR (OAB:BA21720), GERSON GOMES BASTOS (OAB:BA30460), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB:BA31389) REQUERIDO: VAGNER DOS SANTOS ALVES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0507051-51.2018.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por IRANILDES DOS SANTOS ALVES em face de VAGNER DOS SANTOS ALVES, ambos qualificados nos autos. Gratuidade deferida em Despacho de ID 326050138. Em Decisão de ID 326050148, foi concedida a curatela provisória, bem como determinada a inclusão do feito em audiência de entrevista. Audiência de entrevista realizada ao ID 326050157. De acordo com o que consta dos autos, foi determinada a expedição de Ofício a Policlínica de Alagoinhas, para a avaliação d(o)(a) interditand(o)(a), todavia, até o momento, não houve a realização da perícia. Ademais, por meio do Ofício Circular CAPG nº 02/2024 - DPG, a Diretoria de Primeiro Grau solicitou o envio de processos aptos à realização de avaliações periciais a ser incluídos na "Semana de Avaliação Pericial Multidisciplinar". Dessa forma, para viabilizar o andamento do feito, tendo em vista as orientações enviadas pela Diretoria do Primeiro Grau, referentes à Semana de Avaliações Periciais Multidisciplinares, designo o dia 04/11/2024 às 16:20 horas, para realização da perícia, na modalidade tele presencial, por meio da plataforma Lifesize. Para tanto, nomeio o médico Anthony Mota de Souza Araujo (CRM-BA: 31.562), Tel.: (75) 99926-2525, E-mail.: [email protected], como perito do Juízo, registrando que ele se encontra devidamente inscrito em cadastro próprio mantido pelo TJBA, conforme dispõe o art. 156 e seguintes do CPC, regulamentados pela Resolução n. 233/2016 do CNJ. Desde já, fixo, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, contado da realização do exame. Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a inexistência de outros peritos nesta Comarca e o valor médio da consulta médica na região, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, pois a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Determino que a Secretaria promova os seguintes atos ordinatórios, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, independentemente de novo despacho, devendo os autos retornarem conclusos apenas no caso de necessidade justificada: a) Dê-se ciência da nomeação ao perito, via e-mail, informando-lhe que, em 5 (cinco) dias, deverá esclarecer se aceita o encargo; b) O perito fica autorizado a ter acesso aos autos do processo, alertando-lhe que deverá agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC; c) Intimem-se as partes para que se façam presentes no dia, horário e local indicados para a realização da perícia; d) Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias; intime-se, também, o Ministério Público, que gozará de prazo em dobro para manifestação; e) Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, independentemente de novo despacho ou decisão. Por fim, embora os quesitos já formulados na ata de audiência, formulo novos quesitos que deverão ser respondidos: 1º A(O) requerida(o) é acometida(o) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? 2º. Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que apresenta? Mencionar, também, o CID. 3º) Em sendo positivo, a enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? 4º Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? 5º É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? 6º A enfermidade diagnosticada a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) faça necessitar de curatela, tais como prodigalidade, alcoolismo crônico, dependência química etc.? 8º Em qual momento da vida a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir vontade se revelou? 9º Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? As partes que representadas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Adote a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato. ATRIBUI-SE À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Nomeado perito

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IRANILDES DOS SANTOS ALVES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDES DOS SANTOS ALVES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VAGNER DOS SANTOS ALVES em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de 0507051_51.2018.8.05.0004. AÇÃO DE CURATELA. DILIG

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)