Reintegração / Manutenção de Posse 8008722-67.2024.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008722-67.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bbc Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:SP104866) Reu: Leomarcio Andrade Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008722-67.2024.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: LEOMARCIO ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008722-67.2024.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se ação de reintegração de posse de bem alienado fiduciariamente, cumulada com rescisão contratual, em virtude do inadimplemento contratual. O Código Civil de 2002 trata de forma genérica sobre a propriedade fiduciária em seus artigos 1.361 a 1.368-B. Existem, no entanto, leis específicas que também regem o tema: 1) alienação fiduciária envolvendo bens imóveis: Lei nº 9.514/97; 2) alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais: Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas o § 2. º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, aplicável por analogia, com a redação conferida pela Lei 13.043/14, exige que a mora seja comprovada por carta registrada expedida pelo credor através do correio, a qual pode ser recebida pessoalmente pelo destinatário ou por terceiro. No caso em tela, a mora do(a) requerido(a) está comprovada pela notificação extrajudicial/protesto de id. 466231375, na qual consta o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. O(A) requerido(a) deverá ser citado(a) do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: LEOMARCIO ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Eraldo Barbosa, 61, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-700

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GARCIA PEREZ em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GARCIA PEREZ em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/11/2025 23:59.

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