Curatela 8085496-76.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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NomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Curatela · 5 Vara de Sucessoes, Orfaos Interditos

Partes do Processo

TIAGO TALMON DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LOURIVAL ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 50324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

TIAGO TALMON DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOANA ANGELICA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:45

Publicado Edital em 01/07/2025.

20/03/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 22:58

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

24/01/2026, 03:24

Publicado Edital em 12/08/2025.

18/01/2026, 21:01

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

18/01/2026, 21:01

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:06

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:33

Publicado Edital em 26/08/2025.

31/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

31/12/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:05

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:38

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:24

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:45

Publicado Edital em 01/07/2025.

20/03/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 22:58

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

24/01/2026, 03:24

Publicado Edital em 12/08/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:29

18/01/2026, 21:01

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

18/01/2026, 21:01

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

14/01/2026, 06:06

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.

14/01/2026, 05:33

Publicado Edital em 26/08/2025.

31/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

31/12/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 15:05

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:38

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 13:24

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 13:05

Juntada de outros documentos

06/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

26/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

26/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503654706

03/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de ato ordinatório

03/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

03/06/2025, 16:29

Expedição de Edital.

15/05/2025, 13:39

Expedição de sentença.

15/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DE JESUS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:01

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:27

Publicado Sentença em 24/01/2025.

09/02/2025, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

09/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de Parecer_8085496_76.2019.8.05.0001_Ciente de Se

23/01/2025, 17:31

Expedição de sentença.

22/01/2025, 08:15

Julgado procedente o pedido

16/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DE JESUS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:03

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:12

Publicado Despacho em 16/10/2024.

26/10/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

26/10/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Tiago Talmon Dos Santos Advogado: Lourival Almeida Santos (OAB:BA50324) Requerido: Joana Angelica De Jesus Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR 8085496-76.2019.8.05.0001 REQUERENTE: TIAGO TALMON DOS SANTOS REQUERIDO: JOANA ANGELICA DE JESUS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8085496-76.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos considerando sua distribuição para esta 5ª Vara de Sucessões, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2023 -GSEC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de novembro de 2023. Considerando a existência de alegações finais emitidas pela Curadoria Especial, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Parecer_8085496_76.2019.8.05.0001_Curatela Fin

15/10/2024, 13:33

Expedição de despacho.

14/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:15

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:10

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:09

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:04

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:42

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

24/11/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/11/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 20:57

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 20:57

Juntada de Petição de Documento1

28/09/2023, 10:31

Expedição de ato ordinatório.

26/09/2023, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.

25/06/2023, 03:01

Publicado Despacho em 23/05/2023.

28/05/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição

12/04/2023, 08:49

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

02/04/2023, 11:41

Juntada de certidão

02/04/2023, 11:39

Decorrido prazo de TIAGO TALMON DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

15/01/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

15/01/2023, 20:12

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2022, 21:54

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 11:57

Juntada de outros documentos

06/12/2022, 11:55

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 14:38

Juntada de outros documentos

23/11/2022, 10:13

Expedição de certidão.

23/11/2022, 09:07

Expedição de mandado.

22/09/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 14:07

Juntada de termo de audiência

15/08/2022, 13:09

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:09

Mandado devolvido Positivamente

21/05/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:55

Expedição de mandado.

15/05/2022, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2022, 22:04

Juntada de termo de audiência

11/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:00

Publicado Intimação em 19/04/2022.

22/04/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2022, 20:43

Expedição de mandado.

16/04/2022, 20:43

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 05:37

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2022, 19:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

18/01/2022, 15:47

Publicado Intimação em 14/01/2022.

15/01/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022

15/01/2022, 04:32

Expedição de mandado.

13/01/2022, 09:09

Expedição de intimação.

13/01/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 21:45

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:48

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:12

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:41

Publicado Intimação em 20/04/2021.

26/04/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 16:30

Publicado Intimação em 20/04/2021.

26/04/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 20:36

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:44

Decorrido prazo de LOURIVAL ALMEIDA SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:01

Publicado Intimação em 30/01/2020.

02/02/2020, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 11:13

Juntada de carta via ar digital

29/01/2020, 11:13

Audiência interrogatório designada para 09/06/2020 14:30.

29/01/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 09:54

Concedida a Medida Liminar

21/01/2020, 18:17

Conclusos para despacho

13/12/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 13:53

Sentença

•22/01/2025, 08:15

Sentença

•16/01/2025, 15:37

Despacho

•14/10/2024, 10:18

Despacho

•14/10/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 21:07

Despacho

•22/05/2023, 12:50

Despacho

•18/05/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•02/04/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:57

Despacho

•21/09/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•16/04/2022, 20:43

Despacho

•20/11/2021, 21:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:29

Sentença

•22/01/2025, 08:15

Sentença

•16/01/2025, 15:37

Despacho

•14/10/2024, 10:18

Despacho

•14/10/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 21:07

Despacho

•22/05/2023, 12:50

Despacho

•18/05/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•02/04/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:57

Despacho

•21/09/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•16/04/2022, 20:43

Despacho

•20/11/2021, 21:45

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:46

Despacho

•10/04/2021, 20:36

Decisão

•21/01/2020, 18:17