Cumprimento de sentença 0398176-06.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0398176-06.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Silvana Lima Pereira Advogado: Carine Santana De Souza Vidal De Moraes (OAB:BA29599) Advogado: Marcelo Hamilton De Jesus (OAB:BA43037) Advogado: Moyses Farouk Da Silva Reis (OAB:BA15397) Interessado: Itaubank Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0398176-06.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SILVANA LIMA PEREIRA INTERESSADO: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0398176-06.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO, alegando que firmou contrato de arrendamento mercantil, encerrado posteriormente com acordo entre as partes, perdurando, contudo, o gravame do veículo, obrigação da parte ré não cumprida. Foram acostados documentos representativos, inclusive termo de acordo e troca de e-mails. Citada, a parte ré alegou preliminar de ausência de interesse de agir e que as providências pendentes exigiam ato da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica impugnando a contestação. As partes não conciliaram e pugnaram pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. O feito não obedeceu aos prazos adequados por conta do provável acúmulo de processos encontrados na vara. Entendo por afastar a preliminar levantada pela parte ré. A parte autora apresentou contrato firmado que comprova ciência da parte ré quanto a sua obrigação, sem exigir atitude da parte autora. Da mesma forma existem provas de contato da parte autora apontando o problema. A questão em si está devidamente sedimentada nos Tribunais: “O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.”(Tema repetitivo 1078) No caso em tela, contudo, observa-se a demora sem justificativa, mesmo após acordo firmado com prazo para retirada do gravame e contatos feitos, em situação onde existe obrigação legal para que a parte demandada providenciasse a retirada: Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Contrato de alienação fiduciária de veículo – Quitação no curso de ação de busca e apreensão – Demora excessiva e injustificada para a baixa do gravame – Desídia da instituição financeira – Danos morais configurados – Indenização arbitrada – Redistribuição das verbas sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10051853220228260066 Barretos, Relator: Monte Serrat, Data de Julgamento: 22/05/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) Não vislumbro, contudo, provas quanto a danos materiais, que ficam repelidos. Percebo nos autos, ainda, violação à dignidade pessoal do requerente, causadora de lesão ao indivíduo, configurando dano moral indenizável, conforme determinam as cortes: “DANOS MORAIS – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 – Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 – Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10006342920198260352 SP 1000634-29.2019.8.26.0352, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020)” A conduta da empresa ré, inclusive a recusa em promover a resolução pacífica do conflito e em tempo hábil, causou transtornos graves à rotina e à tranquilidade da parte autora, que teve de conviver com limitações sem poder dispor do seu bem de forma livre. Analisando o caso entendo, que restou demonstrado nos autos que a parte autora sofreu lesão, por conta da não solução do problema pela ré, deixando a parte consumidora privada de meios para minorar a situação pessoal e exigindo a ação do Poder Judiciário. Verifico que a limitação na sua realidade interferiu na vida íntima da parte autora, comprometendo o seu bem-estar, sendo a desídia da ré suficiente para desgastar, além do aceitável, qualquer indivíduo. Não se trata de meros aborrecimentos que fazem parte das relações jurídicas, perfazendo-se em fatos ordinários e corriqueiros, próprios da vida em sociedade. Contrario sensu, exige-se comportamento diligente e respeitoso da empresa mencionada, pois a normalidade reside em cumprir seus deveres a tempo e modo, a fim de atender às expectativas daquele com quem contrata. Destarte, se a empresa não soluciona o problema, fazendo-o passar por situação desgastante, merece ser reconhecida a existência de dano moral. Com efeito, os fatos narrados, a meu ver são capazes de abalar psicologicamente qualquer indivíduo, até por envolver questões de saúde. No caso in concreto, o dano advindo da falha reconhecida pela própria ré é moral, amparado no art. 5º, V e X, da Carta Magma, não se exigindo, de modo algum, a comprovação de reflexos patrimoniais, haja vista a razão da indenizabilidade amparar-se na dignidade ofendida. Oportuno, nesse passo, lembrar o ensinamento de Roberto de Rugiero, citado no voto proferido no RE nº 109.233 (MA) –STF: "Para ser dano moral basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos, nos afetos de uma pessoa para produzir diminuição no gozo do respectivo direito". Visualizo nitidamente a dolorosa sensação sentida pela parte autora, ao ser obstada de usar o valor em momento tão delicado, sendo ofendida na sua dignidade, merecendo a parte ré ser responsabilizada por esta conduta inadequada, já que não promoveu a solução do problema, dotando a parte autora de condição para tanto. Inegável a situação desagradável a que se viu obrigada a parte autora suportar. O certo é que o ocorrido atingiu a psique da parte requerente, causando-lhe indignação, perturbação anímica, mortificação espiritual, alteração no seu bem-estar psicofísico. Assim, restando demonstrados a existência do menoscabo espiritual e o desrespeito à pessoa, encontra-se fundamentado o pleito reparatório, que, ademais, pedagogicamente, não incentivará a prática de condutas semelhantes. De igual modo deve-se ter em vista que a reparação por dano moral deve ser moderadamente arbitrada, tendo a moderação a finalidade de evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim do locupletamento indevido. O quantum a ser ressarcido não é matéria pacífica, recaindo frequentemente no arbitrium boni viri do Juiz. Irineu Antonio Pedrotti, lembra que: "O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do Direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu”. Assim, estabelecido tais elementos balizadores e levando-se em consideração o lapso temporal, a situação econômica das partes e o grau das agruras suportadas pela parte autora, privada de seus direitos; o caráter pedagógico para que não mais se incorra no mesmo erro, posto que a indenização deve conter ingrediente que obstaculize a reincidência no lesionar, arbitro o valor da indenização em R$ 6.000,00 a título de danos morais. Do exposto e do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido determinado que a providencie a baixa do gravame em 5 dias sob ônus de muita de R$ 1000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 60.000,00, com os juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Fica, ainda, a parte ré obrigada a indenizar a parte autora em R$ 6.000,00, a título de danos morais, com juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação pela parte Ré. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LIMA PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LIMA PEREIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/12/2025 23:59.

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