Cumprimento de sentença 0520265-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PEDRO DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELISBERTO SOARES

OAB/BA 56196·CPF·Representa: Autor

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA 28568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PEDRO DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 17:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:23

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:16

Publicado Sentença em 06/09/2024.

17/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:30

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 14:14

Todas as movimentações(141)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2026, 17:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:23

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 17:39

Despacho

•13/04/2026, 08:04

17/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 04:16

Publicado Sentença em 06/09/2024.

17/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 14:30

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/10/2024 23:59.

06/04/2026, 09:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/10/2024 23:59.

06/04/2026, 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

06/04/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:08

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 21:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Publicado Sentença em 26/02/2025.

02/03/2026, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2026, 20:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:50

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:50

Juntada de alvará

03/02/2026, 07:36

Juntada de alvará

03/02/2026, 07:36

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 14:58

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 08:39

Juntada de certidão

19/12/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:19

Expedido alvará de levantamento

15/12/2025, 17:52

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/09/2025 23:59.

19/10/2025, 22:07

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

19/10/2025, 21:12

Publicado Despacho em 16/09/2025.

19/10/2025, 20:40

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

19/10/2025, 20:39

Publicado Decisão em 08/10/2025.

17/10/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

17/10/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

28/05/2025, 21:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/04/2025 23:59.

16/05/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/05/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/05/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:58

Juntada de certidão

02/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/03/2025, 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2025, 17:03

Conclusos para decisão

26/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/10/2024 23:59.

21/10/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Pedro De Jesus Oliveira Advogado: Felisberto Soares (OAB:BA56196) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0520265-84.2019.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] INTERESSADO: PEDRO DE JESUS OLIVEIRA INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância a possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0520265-84.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a parte embargada/ré, para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Salvador, 15 de outubro de 2024. SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 14:53

Expedição de sentença.

04/09/2024, 12:51

Julgado procedente em parte o pedido

07/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:13

Juntada de ata da audiência

14/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:09

Mandado devolvido Positivamente

28/08/2023, 01:05

Expedição de mandado.

08/08/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 15:25

Expedição de ata da audiência.

08/08/2023, 15:25

Publicado Ata da Audiência em 04/08/2023.

05/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 14:16

Expedição de ata da audiência.

03/08/2023, 14:16

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 06/09/2023 16:00 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

03/08/2023, 14:15

Juntada de ata da audiência

03/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento

02/08/2023, 15:33

Mandado devolvido Positivamente

12/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

11/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/06/2023 23:59.

08/07/2023, 18:28

Expedição de mandado.

05/07/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 19:32

Expedição de despacho.

05/07/2023, 19:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:34

Publicado Despacho em 02/06/2023.

03/06/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 14:31

Expedição de despacho.

01/06/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:26

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 02/08/2023 16:00 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

31/05/2023, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

28/12/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 21:03

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:12

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:18

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

25/05/2022, 00:00

Petição

18/11/2019, 00:00

Petição

14/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2019, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/10/2019, 00:00

Publicação

14/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/09/2019, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

30/07/2019, 00:00

Petição

21/06/2019, 00:00

Publicação

07/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/06/2019, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Publicação

17/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2019, 00:00

Audiência Designada

13/05/2019, 00:00

Liminar

13/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

13/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/04/2019, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 16:16

Despacho

•18/12/2025, 12:19

Despacho

•15/12/2025, 17:52

Decisão

•06/10/2025, 07:58

Decisão

•03/10/2025, 15:43

Despacho

•12/09/2025, 14:05

Despacho

•09/09/2025, 14:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2025, 16:12

Petição

•31/03/2025, 16:12

Sentença

•24/02/2025, 14:23

Sentença

•24/01/2025, 17:03

Todos os documentos(26)

Sentença

•13/05/2026, 17:39

Despacho

•13/04/2026, 08:04

Despacho

•27/03/2026, 16:16

Despacho

•18/12/2025, 12:19

Despacho

•15/12/2025, 17:52

Decisão

•06/10/2025, 07:58

Decisão

•03/10/2025, 15:43

Despacho

•12/09/2025, 14:05

Despacho

•09/09/2025, 14:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/03/2025, 16:12

Petição

•31/03/2025, 16:12

Sentença

•24/02/2025, 14:23

Sentença

•24/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:43

Sentença

•04/09/2024, 12:51

Sentença

•07/08/2024, 12:49

Despacho

•01/06/2023, 14:31

Despacho

•31/05/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:11

Despacho

•04/11/2019, 16:17

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 15:57

Decisão

•13/05/2019, 16:49