Procedimento Comum Cível 0509853-22.2017.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509853-22.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0509853-22.2017.8.05.0274. Interessado: Condomnio Residencial Maison Vert Advogado: Thiago Prates Santos Rocha (OAB:BA28182) Advogado: Bruna Nunes Nascimento Ferreira (OAB:BA71599) Interessado: Ativa Fitness Academia De Ginastica Ltda Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0509853-22.2017.8.05.0274 AUTOR: CONDOMNIO RESIDENCIAL MAISON VERT RÉU: ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509853-22.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de embargos de declaração opostos por ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA – EPP em face da decisão de ID 468893735, alegando omissão quanto à preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas. A embargante sustenta que já houve despacho saneador anterior (ID 232294092) que fixou prazo para produção de provas, tendo ocorrido a preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas. Os embargos são tempestivos, mas não merecem provimento. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. O que ocorre, na verdade, é que a primeira decisão de saneamento, embora tenha delimitado pontos controvertidos e oportunizado a manifestação sobre provas, não procedeu à distribuição do ônus probatório entre as partes, elemento essencial do saneamento do processo (art. 357, III, CPC). Configuraria evidente decisão-surpresa (art. 10, CPC) e violação ao devido processo legal definir o ônus da prova somente após ter se operado a preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Isso porque as partes precisam saber, antes de indicar suas provas, quais fatos têm o ônus de demonstrar. A distribuição do ônus probatório é informação essencial para que as partes possam estruturar adequadamente sua estratégia probatória, inclusive quanto às testemunhas que pretendem ouvir. Assim, visando evitar decisões-surpresa (art. 10, CPC) e garantir o devido processo legal, mostrou-se necessária a prolação de nova decisão de saneamento, desta vez completa, com a devida distribuição do ônus da prova. Como consequência lógica, e em respeito ao contraditório e ampla defesa, deve-se oportunizar novamente às partes a possibilidade de indicação das provas que pretendem produzir, incluindo o rol de testemunhas, agora com plena ciência de seus respectivos ônus probatórios. Não há que se falar, portanto, em preclusão temporal, uma vez que o novo prazo decorre de situação processual distinta, qual seja, a necessidade de complementação do saneamento do processo com a distribuição do ônus da prova. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. 2. DOS AJUSTES NA DECISÃO DE SANEAMENTO Em complementação à decisão de saneamento proferida e considerando os argumentos trazidos pela parte ré, determino: a) A SUSPENSÃO da audiência de instrução anteriormente designada para 05/02/2025, tendo em vista a necessidade de prévia realização de perícia técnica; b) A realização de PERÍCIA TÉCNICA para avaliar: 1) Os níveis de emissão de fumaça e fuligem do sistema de aquecimento a lenha da academia ré; 2) A conformidade dessas emissões com as normas ambientais aplicáveis; 3) Os possíveis impactos à saúde e sossego dos moradores do condomínio autor; 4) A eventual desvalorização dos imóveis do condomínio em decorrência das emissões. Para realização da perícia, nomeio como perito a Eng. Ambiental Camila Sodré de Sousa. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Se manifestarem sobre a nomeação do perito; b) Apresentarem quesitos; c) Indicarem assistentes técnicos. Após a manifestação das partes ou decurso do prazo, intime-se o perito para: a) Apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, que deverão ser pagos pelo réu, pois foi quem requereu a perícia; b) Informar se aceita o encargo; c) Indicar data, horário e local para início dos trabalhos periciais. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após a realização da perícia e apresentação do respectivo laudo, será designada nova data para audiência de instrução e julgamento. 3. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida em face da decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando a interrupção do sistema de aquecimento a lenha da piscina até a conclusão da perícia técnica. A requerida sustenta, em síntese, que: (i) possui avaliação técnica recente (maio/2024) atestando que as emissões de poluentes atmosféricos estão dentro dos limites permitidos pelas resoluções 382/06 e 436/11 do CONAMA; (ii) realizou a substituição do trocador de calor da piscina durante o processo; (iii) conta atualmente com 1.010 alunos matriculados, incluindo mais de 300 crianças e 80 idosos, além de pessoas com necessidades especiais que dependem das atividades aquáticas por questões de saúde; (iv) mantém 29 profissionais envolvidos diretamente nas atividades da piscina. Em que pesem as relevantes considerações sobre os potenciais danos ambientais e à saúde dos moradores do condomínio autor, a análise mais detida dos autos revela um cenário de periculum in mora inverso que merece atenção. Constato que a interrupção imediata do sistema de aquecimento da piscina acarretará prejuízos significativos não apenas à academia requerida, mas principalmente aos seus usuários, muitos dos quais utilizam o equipamento por necessidades terapêuticas e de saúde. Destaca-se a presença de crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais entre os alunos, para os quais a atividade aquática representa importante ferramenta de tratamento e desenvolvimento. Ademais, a requerida apresentou documentação técnica recente atestando a conformidade das emissões com os parâmetros regulamentares do CONAMA, o que, em sede de cognição sumária, enfraquece a probabilidade do direito inicialmente reconhecida. Neste contexto, considerando: - O elevado número de pessoas que serão diretamente prejudicadas pela paralisação das atividades; - A existência de laudos técnicos favoráveis à requerida; - A irreversibilidade dos prejuízos aos usuários que dependem das atividades aquáticas por questões de saúde; RECONSIDERO a decisão anterior e SUSPENDO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, permitindo a continuidade do funcionamento do sistema de aquecimento da piscina até a realização da perícia técnica. Essa questão será reanalisada após a realização da perícia. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Intimem-se as partes da desta decisão e da decisão de id. 468893735. Vitória da Conquista, 1 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0509853-22.2017.8.05.0274. Interessado: Condomnio Residencial Maison Vert Advogado: Thiago Prates Santos Rocha (OAB:BA28182) Advogado: Bruna Nunes Nascimento Ferreira (OAB:BA71599) Interessado: Ativa Fitness Academia De Ginastica Ltda Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0509853-22.2017.8.05.0274 AUTOR: CONDOMNIO RESIDENCIAL MAISON VERT RÉU: ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 1. Relatório O presente feito trata de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Condomínio Residencial Maison Vert em face da Ativa Fitness Academia de Ginástica Ltda. O autor alega que o sistema de aquecimento a lenha utilizado pela academia para aquecer a piscina emite fumaça e fuligem que impactam negativamente a saúde e o bem-estar dos condôminos, além de causar desvalorização dos imóveis do condomínio. Em sua inicial, o condomínio autor requer a substituição do sistema de aquecimento da piscina por outro que não cause poluição, argumentando que tentativas extrajudiciais para solução do conflito não foram bem-sucedidas. Por outro lado, a ré sustenta que a fumaça emitida está dentro dos limites normativos e que cumpre com as exigências ambientais, conforme laudo técnico juntado. Alega, ainda, que a paralisação do sistema a lenha impactaria suas atividades, causando prejuízo econômico significativo e afetando a continuidade de serviços prestados a seus clientes. 2. Análise das Preliminares 2.1. Impugnação ao valor da causa A ré apresentou preliminar impugnando o valor atribuído à causa, sustentando que o montante fixado pelo autor (R$ 937,00) não corresponde ao valor econômico em discussão. Defende que o valor deveria considerar a suposta desvalorização imobiliária e os impactos financeiros da eventual interrupção do sistema de aquecimento. Decisão: Autor: Incumbe ao autor comprovar que a emissão de fumaça e fuligem pela ré excede os níveis toleráveis e causa prejuízo à saúde e ao sossego dos moradores, bem como demonstrar qualquer desvalorização efetiva dos imóveis decorrente da atividade da ré. Réu: Compete à ré demonstrar que o sistema de aquecimento está em conformidade com as normas ambientais, que sua atividade não afeta a saúde e o sossego da vizinhança, e que não houve desvalorização imobiliária resultante da sua atividade. 5. Deferimento das Provas a Serem Produzidas Deferem-se as provas testemunhais requeridas pelas partes, renovando-se o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas. Além disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509853-22.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor atribuído pelo autor é estimativo, visto que a demanda principal consiste em obrigação de fazer, sem um montante econômico diretamente apurável. Ademais, a jurisprudência admite tal estimativa em ações dessa natureza, principalmente quando o objeto do litígio é uma obrigação de fazer não diretamente relacionada a proveito econômico direto e imediato. 3. Pontos Controvertidos Fáticos e Jurídicos Com base nas alegações das partes, delimitam-se os seguintes pontos controvertidos: 3.1. Fáticos: Se a emissão de fumaça e fuligem pelo sistema de aquecimento da piscina da ré ultrapassa limites toleráveis e causa prejuízos à saúde dos moradores do condomínio autor. Se a manutenção do sistema de aquecimento a lenha provoca desvalorização dos imóveis do condomínio autor. Se o aquecedor a lenha foi instalado antes ou depois da construção do condomínio autor e sua relação com a eventual desvalorização imobiliária. 3.2. Jurídicos: A configuração de dano ao direito de vizinhança e o direito à interrupção de atividade poluente, conforme art. 1.277 do Código Civil. A responsabilidade objetiva da ré em razão de sua atividade, considerando os efeitos da poluição alegada na vizinhança e os direitos de vizinhança. 4. Distribuição do Ônus da Prova Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências do Gabinete da 5ª Vara Cível, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. 6. Tutela Provisória de Urgência Reconsideração da Tutela Liminar Considerando os elementos e a natureza da questão ambiental e de saúde pública envolvida, reconsidero a decisão anterior e defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré interrompa o uso do sistema de aquecimento a lenha até a conclusão da perícia determinada neste saneamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Fundamenta-se esta decisão no risco evidente de danos contínuos à saúde e bem-estar dos moradores do condomínio autor, que incluem alergias, problemas respiratórios e desconforto ambiental, corroborado pela jurisprudência que reconhece o direito de cessar interferências nocivas à vizinhança (art. 1.277 do Código Civil). A medida é proporcional e reversível, uma vez que permite que a ré restabeleça o uso do sistema, caso o laudo pericial a ser produzido não aponte irregularidades. Observações Finais As partes têm o prazo de 5 dias para solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes nesta decisão. Expirado este prazo sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

12/10/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 04:16

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:51

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Petição

21/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:38

Despacho

•02/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0509853-22.2017.8.05.0274. Interessado: Condomnio Residencial Maison Vert Advogado: Thiago Prates Santos Rocha (OAB:BA28182) Advogado: Bruna Nunes Nascimento Ferreira (OAB:BA71599) Interessado: Ativa Fitness Academia De Ginastica Ltda Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0509853-22.2017.8.05.0274 AUTOR: CONDOMNIO RESIDENCIAL MAISON VERT RÉU: ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 1. Relatório O presente feito trata de uma ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Condomínio Residencial Maison Vert em face da Ativa Fitness Academia de Ginástica Ltda. O autor alega que o sistema de aquecimento a lenha utilizado pela academia para aquecer a piscina emite fumaça e fuligem que impactam negativamente a saúde e o bem-estar dos condôminos, além de causar desvalorização dos imóveis do condomínio. Em sua inicial, o condomínio autor requer a substituição do sistema de aquecimento da piscina por outro que não cause poluição, argumentando que tentativas extrajudiciais para solução do conflito não foram bem-sucedidas. Por outro lado, a ré sustenta que a fumaça emitida está dentro dos limites normativos e que cumpre com as exigências ambientais, conforme laudo técnico juntado. Alega, ainda, que a paralisação do sistema a lenha impactaria suas atividades, causando prejuízo econômico significativo e afetando a continuidade de serviços prestados a seus clientes. 2. Análise das Preliminares 2.1. Impugnação ao valor da causa A ré apresentou preliminar impugnando o valor atribuído à causa, sustentando que o montante fixado pelo autor (R$ 937,00) não corresponde ao valor econômico em discussão. Defende que o valor deveria considerar a suposta desvalorização imobiliária e os impactos financeiros da eventual interrupção do sistema de aquecimento. Decisão: Autor: Incumbe ao autor comprovar que a emissão de fumaça e fuligem pela ré excede os níveis toleráveis e causa prejuízo à saúde e ao sossego dos moradores, bem como demonstrar qualquer desvalorização efetiva dos imóveis decorrente da atividade da ré. Réu: Compete à ré demonstrar que o sistema de aquecimento está em conformidade com as normas ambientais, que sua atividade não afeta a saúde e o sossego da vizinhança, e que não houve desvalorização imobiliária resultante da sua atividade. 5. Deferimento das Provas a Serem Produzidas Deferem-se as provas testemunhais requeridas pelas partes, renovando-se o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas. Além disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509853-22.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor atribuído pelo autor é estimativo, visto que a demanda principal consiste em obrigação de fazer, sem um montante econômico diretamente apurável. Ademais, a jurisprudência admite tal estimativa em ações dessa natureza, principalmente quando o objeto do litígio é uma obrigação de fazer não diretamente relacionada a proveito econômico direto e imediato. 3. Pontos Controvertidos Fáticos e Jurídicos Com base nas alegações das partes, delimitam-se os seguintes pontos controvertidos: 3.1. Fáticos: Se a emissão de fumaça e fuligem pelo sistema de aquecimento da piscina da ré ultrapassa limites toleráveis e causa prejuízos à saúde dos moradores do condomínio autor. Se a manutenção do sistema de aquecimento a lenha provoca desvalorização dos imóveis do condomínio autor. Se o aquecedor a lenha foi instalado antes ou depois da construção do condomínio autor e sua relação com a eventual desvalorização imobiliária. 3.2. Jurídicos: A configuração de dano ao direito de vizinhança e o direito à interrupção de atividade poluente, conforme art. 1.277 do Código Civil. A responsabilidade objetiva da ré em razão de sua atividade, considerando os efeitos da poluição alegada na vizinhança e os direitos de vizinhança. 4. Distribuição do Ônus da Prova Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências do Gabinete da 5ª Vara Cível, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. 6. Tutela Provisória de Urgência Reconsideração da Tutela Liminar Considerando os elementos e a natureza da questão ambiental e de saúde pública envolvida, reconsidero a decisão anterior e defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré interrompa o uso do sistema de aquecimento a lenha até a conclusão da perícia determinada neste saneamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento. Fundamenta-se esta decisão no risco evidente de danos contínuos à saúde e bem-estar dos moradores do condomínio autor, que incluem alergias, problemas respiratórios e desconforto ambiental, corroborado pela jurisprudência que reconhece o direito de cessar interferências nocivas à vizinhança (art. 1.277 do Código Civil). A medida é proporcional e reversível, uma vez que permite que a ré restabeleça o uso do sistema, caso o laudo pericial a ser produzido não aponte irregularidades. Observações Finais As partes têm o prazo de 5 dias para solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes nesta decisão. Expirado este prazo sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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