Execução Fiscal 0804329-87.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804329-87.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Paes Mendonca Sa Advogado: Carlos Leonardo Brandao Maia (OAB:BA31353) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0804329-87.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAES MENDONCA SA Advogado(s): CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA registrado(a) civilmente como CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA (OAB:BA31353), DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (OAB:BA30081) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0804329-87.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PAES MENDONÇA S.A. em face da decisão de ID 461240706, sob a alegação de que esta mereceria ser integralizada a fim de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são passíveis de manejo quando presente na decisão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade. Da análise dos autos, verifico que não se encontra presente na decisão qualquer vício que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração. Em primeiro plano, não se verifica qualquer omissão na decisão atacada, tendo esta elidido todos os pontos trazidos à luz pelas partes no bojo do feito. Por outro lado, o quanto determinado na decisão apresenta efetiva coerência com sua fundamentação, de forma que não há contradição entre ambas. Com efeito, busca a parte embargante a integralização da decisão para ver afastada a aplicação da súmula 106 do STJ e o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente, em sentido contrário ao julgamento posto. Ocorre que, perfilando o fólio, não resta outra alternativa senão a manutenção do decisum e dos seus fundamentos, porquanto analisando o caso sob o prisma da sistemática assentada quando do julgamento do Resp. 1.340.553-RS, resta forçoso concluir que não foram adotados os procedimentos ali fixados no interregno em que o feito restou paralisado. Em segundo plano, a fundamentação e dispositivos podem ser claramente compreendidos, não havendo obscuridade que vicie o decisum. Vê-se, portanto, não haver quaisquer hipóteses que ensejam o acolhimento dos embargos, seja para retificação ou integralização do decisium. Ante o exposto, diante da ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se na forma já determinada. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(22)