Procedimento Comum Cível 8000084-59.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000084-59.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:35

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

13/02/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

13/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/02/2026, 17:06

Arquivado Definitivamente

24/05/2025, 09:44

Baixa Definitiva

24/05/2025, 09:44

Juntada de certidão

24/05/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:06

Juntada de certidão

08/05/2025, 09:06

Recebidos os autos

08/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Maria Pereira Da Silva Curador: Edilson Pereira Da Silva Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Curador: Edilson Pereira Da Silva Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8000084-59.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDILSON PEREIRA DA SILVA Requerido: REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO 1. Recurso de Apelação apresentado com suas razões. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou sua resposta. Estando em ordem o presente processo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas e cumprimentos de estilo. Itabuna (Ba), 7 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000084-59.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 06:36

Acórdão

•31/03/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Pereira Da Silva Curador: Edilson Pereira Da Silva Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Curador: Edilson Pereira Da Silva Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000084-59.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANDRE LUIS FERREIRA SETTI registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS FERREIRA SETTI (OAB:BA45405) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000084-59.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Maria Pereira da Silva contra o Banco Itaú Consignado S/A, onde a autora alega, em síntese, que, por ser analfabeta e interditada, o réu teria incorrido em irregularidade ao pactuar consigo um contrato de empréstimo consignado, acrescentando que não teria recebido, pelo empréstimo, qualquer valor a título de crédito, mas que teria, o réu, doutro lado, encaminhado uma série de descontos mensais e sucessivos em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente o conflito, mas não obteve êxito. Alega, por fim, que tal situação causou-lhe danos materiais e morais que devem ser indenizados, requerendo, ao final, o cancelamento do contrato que deu origem aos descontos apontados no presente processo e a condenação do réu no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados, além da devolução dos valores cobrados ilegalmente, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (426383183) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contrato que teria sido celebrado com o réu e o extrato do INSS comprovando os respectivos descontos em seu benefício previdenciário (426384839). Deferida a Justiça Gratuita, fora determinada a citação (426393091). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, a prescrição, e que procedeu de acordo com a legislação aplicável ao caso, concedendo um empréstimo à autora, com desconto consignado em seu benefício previdenciário, não tendo causado qualquer dano à autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (434940745) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se os comprovantes de DOC e a ordem de pagamento realizada em favor da autora (434940751/434940747). Réplica (436736776). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (438415175). Petição do réu requerendo o julgamento antecipado da lide (439992646). Certidão cartorária atestando a inércia da autora (443198586). Decisão declarando encerrada a instrução processual, com o processo pronto para sentença (443279191). É o relatório. Decido. Da prescrição. Em contratos com prestações de trato sucessivo, a percepção periódica das parcelas renova, a cada mês, o prazo decadencial e prescricional para o ajuizamento da ação, segundo entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria. Por tais motivos, REJEITO as alegações de prescrição. Do mérito propriamente dito. Analisando-se as alegações fáticas contidas na petição inicial (426383183), constata-se que a autora limita-se a alegar a irregularidade do contrato firmado junto ao réu, bem como que não teria recebido quaisquer valores referentes ao empréstimo objeto da demanda. Por tratar-se de uma negativa (alegação de não pagamento) não havia como a autora comprovar sua alegação (art. 373, I, CPC), transferindo-se, automaticamente, o ônus da prova, sem qualquer necessidade de inversão, para o réu, eis que a este caberia provar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) que, in casu, seria a existência do contrato e depósito negados pela autora. O réu, por sua vez, em sua contestação, alegou um fato modificativo do direito da autora, que legitimaria a sua conduta, qual seja, a existência de contrato de empréstimo que teria sido firmado pela autora, junto ao réu, com o respectivo pagamento do réu em benefício da autora. Com essa alegação, o réu trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC). Na tentativa de comprovar a sua alegação, o réu colacionou aos autos não só o instrumento do respectivo contrato de empréstimo celebrado com a autora (434940746), mas, também e sobretudo, a DOC/ordem de pagamento realizada em favor da autora (434940751/434940747), registre-se, não questionada pela autora em sua réplica. Ademais, ainda que a autora tenha alegado a irregularidade do contrato por ser ela própria pessoa analfabeta, verifica-se no contrato colacionado pelo réu, por aplicação analógica, todos os requisitos do art. 595, do Código Civil. No que diz respeito à situação da autora, enquanto pessoa interditada, atestada por sentença determinando a curatela (426384809), observa-se que trata-se de sentença proferida em 07/11/2023, em processo cujo ingresso se deu no ano de 2019, inexistindo, nos presentes autos, portanto, qualquer prova de que a incapacidade da autora para os atos da vida civil remeta ao período da contratação do empréstimo objeto da lide, a saber, 26/07/2017. Com efeito, outra conclusão não há senão a de reconhecer que a autora, de fato, recebeu os valores referentes ao empréstimo objeto da presente demanda e, consequentemente, firmou o respectivo contrato. Demonstrado, encontra-se, pois, que o réu logrou êxito na comprovação dos fatos extintivos e modificativos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Pretender o reconhecimento da nulidade de determinado contrato, através do qual recebeu determinado valor, sem a consequente devolução deste, representaria enriquecimento sem causa da autora (art. 884, Código Civil), o que repugna não só o Direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral. As partes, nos negócios jurídicos, precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, tanto contratuais, quanto judiciais, sob pena de afronta à boa fé objetiva. Desta forma, com o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo objeto da demanda, deverá a autora cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais, já que recebeu o valor do empréstimo. Por tais motivos, ainda que se pudesse, em abstrato, como alegado, pretender o reconhecimento da existência de vício de consentimento, quando da realização do empréstimo, o que é afastado nesta sentença, tem-se que, a partir do momento que a autora fez regular saque e uso do valor pago a si, não pretendendo devolvê-lo, há que se concluir que houve uma aceitação do contrato. Tem-se, assim, que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (426393091), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 18 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

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