Procedimento Comum Cível 8000550-98.2019.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000550-98.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Francisco De Assis Rocha Da Silva Advogado: Maricelia Ribeiro De Azevedo (OAB:BA28447) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-98.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA DA SILVA Advogado(s): MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA28447) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000550-98.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ROCHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde se postula o pagamento de benefício previdenciário. 2. Narra a parte autora em sua inicial (ID 40005269) que, após completar 60 anos de idade, requereu o Benefício nº 159521465-5, a concessão do benefício de aposentadoria rural na agência da Previdência Social. Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não teria comprovado a carência mínima exigida para fazer jus ao benefício. Aduz a parte autora sempre residiu na zona rural exercendo a profissão como lavrador, se manteve por alguns períodos fora da lavoura, exercendo função de protético em São Paulo, ocorre que retornou ao trabalho rural. Porém, o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de serviço rural laborado pela Parte Autora em regime de economia familiar. Desta forma, requer a antecipação dos efeitos da tutela, com a sua confirmação ao final da lide, para que a autarquia ré seja compelida a proceder à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Decisão inicial no ID 65623705, onde foi indeferida a tutela provisória para implantação imediata do benefício. 3. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 66027015, alegando, que os requisitos para concessão do benefício previdenciário almejado pela parte autora não estão presentes, notadamente pela não comprovação da qualidade de segurado especial. 4. Assim, requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. 5. Réplica no ID 66736433. 6. Audiência de instrução ao ID 135855060, na qual procedeu-se ao depoimento do autor e oitiva de testemunha. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. O feito encontra-se pronto para julgamento, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. 8. Sem questões preliminares a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 9. Cinge-se controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário buscado pela parte autora, qual seja, aposentadoria por idade rural, a qual deve ser solucionada à luz das disposições contidas na Lei n.º 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e do entendimento dos Tribunais Superiores. 10. A legislação brasileira autoriza que o trabalhador rural seja considerado segurado do INSS, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que não se confunde com dispensabilidade de carência da demonstração de trabalho rural no período de carência do benefício. 11. Cumpre salientar que, para a concessão do benefício pleiteado, condiciona-se à verificação da qualidade de trabalhador rural (art. 11 c/c art. 48, § 1º), idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1º), e o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 25, II c/c art. 142) de 180 meses. 12. O preenchimento cumulativo dos requisitos acima indicados é indispensável para concessão do benefício e o ônus de comprovar tais requisitos é da parte autora (art. 373, I, do CPC). 13. Tais requisitos devem estar presentes à época do evento fato gerador do benefício, tendo em vista o princípio tempus regit actum. 14. No que tange à qualidade de segurado(a) especial da Previdência Social, deve o(a) trabalhador(a) comprovar a condição de pequeno produtor(a) rural ou pescador(a) artesanal, isto é, que trabalha individualmente ou em família para fins de subsistência, sem a utilização de empregados permanentes e, no caso do(a) produtor(a), que explorem área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91. 15. Nos termos do art. 11, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, compreende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo, contudo, permitida a contratação temporária de terceiros para auxiliarem no trabalho, desde que não ultrapasse 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. 16. Por seu turno, dispõe o art. 30, IV, do Decreto nº 3.048/1999, que a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à respectiva carência. 17. Nesse contexto, a comprovação da atividade rurícula deve dar-se mediante início de prova material e contemporânea ao fato originador do benefício, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 34 do TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 18. Nessa esteira, entendo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Isso porque, não restou evidenciada nos autos a sua qualidade de segurado(a) especial. 19. A despeito da prova testemunhal produzida, os documentos carreados são insuficientes para caracterização de início de prova material da alegada atividade rural desenvolvida pela parte autora em regime de economia familiar. 20. Com efeito, o único documento acostado aos autos como início de prova material consiste no ITR de pequena propriedade rural. 21. Ademais, verifico ao ID 40012510, que a Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, atesta exercício de atividade rural entre 01/01/2003 à 09/10/2018. Todavia, a propriedade de imóvel rural, adquirida em 13/10/2003 (ID 40014727), por si só, não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural indispensável à subsistência familiar. 22. Ressalto, ainda, que conforme demonstrado pelo requerido, o RG do requerido fora emitido no Estado de São Paulo no ano de 2008, bem como seu titulo de eleitor fora emitido nesta Comarca somente em 2015 (ID 40011019). 23. Ocorre que, quando de seu depoimento pessoal, afirmou ter ido residir no Estado de São Paulo no ano de 1976 em busca de melhores condições de vida, e, retornou ao trabalho rural em 2003, e, desde então, não ausentou-se da Zona Rural (ID 135855060). 24. Desse modo, pelo conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, na esteira do que preconiza o art. 373, I, do CPC, deixando de provar os fatos constitutivos do seu direito, na medida em que não restou demonstrado o exercício de atividade rural apta a enquadrá-la como segurado especial. III - DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 26. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 27. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões dentro do prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, deverão ser os autos remetidos à superior instância, independentemente de novo despacho. 28. Com o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. Paramirim/BA, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 513/2024

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RIBEIRO DE AZEVEDO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(79)