Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000403-83.2018.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000403-83.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000403-83.2018.8.05.0130. Autor: Clediana Sousa Ramos Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000403-83.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: CLEDIANA SOUSA RAMOS Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 221, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 19 anos de serviços com direito ao previsto nos Artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada. Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque o pagamento à vigésima quarta parte a que a mesma faz jus, está sendo devidamente pago por este Município, sendo mensalmente atendido recebendo atualmente 4 (quatro) quinquênios. Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado mensalmente o pagamento da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000403-83.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000403-83.2018.8.05.0130. Autor: Clediana Sousa Ramos Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000403-83.2018.8.05.0130 AUTOR: Nome: CLEDIANA SOUSA RAMOS Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 221, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970 RÉU: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000403-83.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de ação de cobrança proposta por CLEDIANA SOUSA RAMOS - CPF: 003.914.265-59 em face de MUNICÍPIO DE ITARANTIM - CNPJ: 13.751.276/0001-53, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que é servidor(a) do Município de Itarantim, recebendo salários inferiores ao de direito, por fim requer seja julgada procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento da sexta parte a ser calculada sobre a remuneração, bem como da vigésima quarta parte de seus vencimentos, incidindo sobre seu vencimento retroagindo aos últimos cinco anos. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que o pagamento à vigésima quarta parte a que o(a) servidor(a) faz jus, está sendo devidamente pago e que até o momento do protocolo desta ação ainda não fazia jus a sexta parte, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimado(a), a parte autora apresentou réplica. Distribuído o ônus da prova em decisão de saneamento, a parte autora se manifestou e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Ao final, vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo estão coligidos aos autos, bem como as provas documentais são suficientes para análise do mérito, encontra-se assim apta para ser julgada antecipadamente, conforme autoriza o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. No que tange à vigésima quarta parte, o art. 173, § 1º, da Lei Municipal n.º 091/1997 assim dispõe: "Art. 173 - O adicional por tempo de serviço, conferido ao servidor à razão sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações. §1º - O servidor fará jus à vigésima quarta parte sobre seu vencimento quando completar cinco (05) anos de serviço." Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido do autor quanto à vigésima quarta parte merece prosperar. Embora o Município réu alegue que vem efetuando o pagamento do referido adicional, os documentos acostados aos autos não comprovam de forma inequívoca que vem efetuando regularmente o adicional devido, juntando apenas o contracheque de agosto de 2021. Assim, a parte requerida, mesmo sendo a parte com maior capacidade técnica de desatar qualquer controvérsia, não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não apresentou prova sólida que desconstituísse as alegações autorais e, por consequência, comprovasse a ilegitimidade da cobrança. Ressalte-se que, em se tratando de parcela de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, reconheço o direito do autor ao recebimento da vigésima quarta parte sobre seus vencimentos, a partir do momento em que completou 5 anos de serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. PREVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 61/1992, ART. 163, DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. VENCIMENTO É COMPOSTO PELO CONJUNTO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA CONTÍNUA PELO SERVIDOR, FORMANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. NÃO SENDO O QUINQUENIO RECLAMADO VERBA DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA, É BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DEVENDO O ADICIONAL TEMPORAL SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO LEGAL.PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO (TJ-BA - APL: 80014247020188050138, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) No que concerne à sexta parte, o § 2º, do art. 173 da Lei Municipal n.º 091/1997 estabelece: "§2º - O servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos ou remuneração ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal, a qual será calculada sobre remuneração." Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o(a) autor(a) não faz jus ao recebimento da sexta parte, uma vez que não completou ainda 25 anos de serviço público municipal. Com efeito, o termo de posse juntado (id. 134442012), comprova que o(a) autor(a) foi admitido(a) em 25/04/2001. Desta forma, não tendo o(a) autor(a) completado os 25 anos de serviço público municipal exigidos pela legislação, não há que se falar em direito ao recebimento da sexta parte de seus vencimentos. Por fim, cumpre destacar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, este não logrou êxito em demonstrar o alegado inadimplemento por parte do Município réu, tampouco o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do adicional pleiteado. Pelo contrário, a documentação carreada aos autos pelo Município réu comprova a ausência de implemento do tempo de serviço necessário para a concessão da sexta parte. III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial formulado pela parte autora, CLEDIANA SOUSA RAMOS - CPF: 003.914.265-59, para condenar a parte requerida, MUNICÍPIO DE ITARANTIM – CNPJ 13.751.276/0001-53, na obrigação de pagar àquele(a) o valor correspondente a vigésima quarta parte do vencimento retroagindo aos últimos cinco anos da propositura da ação, calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório acrescidos de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, incidindo unicamente taxa SELIC a partir janeiro/2022 (EC n.º 113/2021), devendo ser descontadas a parte do valor já adimplido, extinguindo, com resolução de mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO ambos os litigantes na obrigação de pagar custas processuais e honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, devendo o percentual dos honorários ser fixados em fase de liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II, art. 86). Entretanto, em relação à condenação da parte autora, SUSPENDO a exigibilidade da obrigação, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força da assistência judiciária gratuita outrora deferida. 3 – Sentença registada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento. 5 – Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. 6 – ATRIBUO força de ofício/mandado à presente sentença. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 16/02/2024 23:59.

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