Embargos à Execução 8000794-56.2018.8.05.0027 - TJBA

Embargos à Execução 8000794-56.2018.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000794-56.2018.8.05.0027. Embargante: Britadeira Sao Jorge Industria E Comercio Limitada - Epp Advogado: Luiza Cardoso Dos Santos Bastos (OAB:BA27942) Advogado: Rafael Carlos De Almeida Gialaim (OAB:BA36011) Advogado: Natiane Vieira Da Silva (OAB:BA37431) Advogado: Aurelio Rodrigues De Souza Junior (OAB:BA10109) Embargante: Eliane Rodrigues Magalhaes Advogado: Luiza Cardoso Dos Santos Bastos (OAB:BA27942) Advogado: Natiane Vieira Da Silva (OAB:BA37431) Advogado: Rafael Carlos De Almeida Gialaim (OAB:BA36011) Advogado: Aurelio Rodrigues De Souza Junior (OAB:BA10109) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000794-56.2018.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: BRITADEIRA SAO JORGE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP Endereço: Lote rural, 186, Rua F, 59 - Agrovila 06, Agrovila 06, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-990 Nome: ELIANE RODRIGUES MAGALHAES Endereço: RUA ALAN CARDEK, LAGOA GRANDE, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO Inicialmente, cumpre analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil1. Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo2 permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, o embargante apesar de postular o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. 1 – Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000794-56.2018.8.05.0027 Embargos À Execução Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa RECEBO os embargos opostos pela parte devedora sem efeito suspensivo, com supedâneo no artigo 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua reanálise em momento posterior. 2 – INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do artigo 920, inciso I do Código de Processo Civil3. 3 – Promova-se o apensamento dos autos ao Processo n.º 8000495-16.2017.8.05.0027 3 – Por fim, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 4 – DEFIRO o pedido de parcelamento de despesas processuais, com lastro no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser adimplida no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 6 – ATRIBUO força de mandado/oficio ao presente despacho. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto 1 Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 2 § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3 Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRITADEIRA SAO JORGE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)