Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Rayanne Magna Bomfim Santos (OAB:BA58325)
Executado: Antonio Marcos Rocha De Menezes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001765-06.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): RAYANNE MAGNA BOMFIM SANTOS (OAB:BA58325), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658)
EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ROCHA DE MENEZES Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8001765-06.2021.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério
Vistos.
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO contra ANTONIO MARCOS ROCHA DE MENEZES, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.819,86 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos). Posteriormente, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo e requereu a extinção da ação com o arquivamento do feito (ID 443860108). Juntou documento comprobatório (ID 443862759). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou a presente ação com o objetivo de satisfazer o seu crédito, tendo informado posteriormente a quitação integral do débito. Diante do cumprimento das obrigações por parte do executado, torna-se evidente que a continuidade do processo perde sua finalidade, já que não há valores pendentes a serem cobrados. Com base no disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução em caso de satisfação da obrigação, é cabível a declaração de extinção da presente execução, com o subsequente arquivamento dos autos.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta