Petição Cível 8042735-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8042735-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Requerido: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a. Requerido: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Requerente: Alciane Santana Carvalho Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Ana Vilma De Almeida Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Jaquison Nascimento Dos Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Marcela Dos Santos Pereira Gomes Figueiredo Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Marilia Santana Dos Reis Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Raimundo Nonato Cerqueira Dos Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Rogelio De Sousa Cerqueira Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Requerente: Rosalia Silva Santos Requerente: Vania Maria Miranda De Oliveira Requerente: Vanuza Ferreira De Almeida Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8042735-54.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALCIANE SANTANA CARVALHO, ANA VILMA DE ALMEIDA SANTOS, JAQUISON NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCELA DOS SANTOS PEREIRA GOMES FIGUEIREDO, MARILIA SANTANA DOS REIS, RAIMUNDO NONATO CERQUEIRA DOS SANTOS, ROGELIO DE SOUSA CERQUEIRA, ROSALIA SILVA SANTOS, VANIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA, VANUZA FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A., PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8042735-54.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em síntese, aduzem os autores que vazamento de óleo proveniente de estação coletora de responsabilidade da empresa ré causou severos danos ambientais e socioeconômicos à comunidade pesqueira e marisqueira da região da Baia de Todos os Santos. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. A priori, é forçoso salientar que, conforme exegese do §1º do art. 64 do CPC, a incompetência absoluta deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como declarada de ofício. Assim, diante da análise dos fatos narrados e documentos acostados aos autos, não se vislumbram elementos caracterizadores de típica relação consumerista, mas sim de natureza cível. Conforme se extrai do art. 2º do CDC “consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A referida legislação não define o que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, consumidor é o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. Assim, não basta retirá-lo da cadeia de consumo, mas utilizá-lo para uso próprio ou da família, sem qualquer repasse oneroso, o que não é o caso. Ademais, os autores alegam que a instalação do estaleiro causou danos ambientais e afetou diretamente suas atividades econômicas, ante a redução de peixes e mariscos na região. Contudo, para que se configure o alegado acidente de consumo, é necessária a constatação de um defeito no produto ou serviço prestado pela ré, que os tornem inapropriados ao uso ou que causem ao consumidor riscos a sua saúde e segurança (art. 12 e 14 do CDC). No caso em apreço, a construção do terminal portuário, por si só, não está adstrita às normas previstas na Lei nº 8.078/90, mas as regras de licenciamento ambiental instituídas pela Lei nº 6.938/81 e pela Resolução 001/86 do Conama. Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC. Aplica-se, in casu, a legislação cível e a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Vejamos entendimento nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. 1.Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. (...) 6. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. (...). (Resp. 1363107/ DF - RECURSO ESPECIAL 2013/0023868-6; Relator (a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento:01/12/2015; DJe 17/12/2015) (grifo nosso). Dessa forma, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Logo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 69 da LOJ, in verbis: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência para processar e julgar o presente feito e determino expedição de ofício ao egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhado de cópias das respectivas decisões e petição inicial. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ROSALIA SILVA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPACOES S.A. em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUZA FERREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS PEREIRA GOMES FIGUEIREDO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CERQUEIRA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGELIO DE SOUSA CERQUEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUISON NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIANE SANTANA CARVALHO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTANA DOS REIS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VILMA DE ALMEIDA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUISON NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VILMA DE ALMEIDA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

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