Execução de Título Extrajudicial 8146472-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8146472-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Executado: Nailson Cruz Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8146472-73.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) EXECUTADO: NAILSON CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8146472-73.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra NAILSON CRUZ DOS SANTOS, em que o autor executa dívida no valor de R$ 151.707,10, oriunda da "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC - FGI" n° (22294910/00630970033), através da qual o réu confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 128.851,18, para a aquisição do bem móvel descrito em contrato, sendo este também elencado como GARANTIA ao contrato firmado entre as partes, a saber: "VEÍCULO MARCA TROLLER, MODELO T-4 4X4 3.2 20V TDI CAP. RIGIDA DIESEL, CHASSI 94TT41353JH400573, PLACA PKX3142, RENAVAM 1145969515, COR AMARELA, ANO 18/18, MOVIDO À DIESEL", aduzindo a mora contratual do réu. Em consulta ao sistema PJe, constatou-se a existência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, que tramitou na 16ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, sob o nº 8084991-12.2024.8.05.0001, e foi julgada extinta por desistência do autor. É o relatório. Decido. Consoante o regramento do art. 286, II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Assim, à luz do art. 286, II, do CPC, a repetição de demanda idêntica à anterior, extinta sem julgamento do mérito, acarreta a prevenção do Juízo para o qual havia sido distribuída a primeira ação. No caso em apreço, a presente ação de execução é idêntica a ação de busca e apreensão que tramitou na 16ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, sob o nº 8062553-31.2020.8.05.0001, e foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por desistência do autor. Com efeito, em que pese a divergência de procedimento entre a ação de execução e a ação de busca e apreensão, ambas as ações envolvem as mesmas partes, o mesmo contrato e se fundamentam na mora contratual do devedor, buscando ambas o pagamento do débito a que se obrigou o réu. Tanto é que a ação de busca e apreensão pode ser convertida em ação executiva, aplicando-se assim o regramento do art. 286, II, do CPC, para as referidas ações. Isto posto, com fulcro no art. 286, I, do CPC, DECLARO, em virtude da prevenção verificada, a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação de busca e apreensão, determinando a remessa dos referidos autos à 16ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, a fim de que sejam processados e julgados no Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo recursal, dê-se as baixas devidas. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAILSON CRUZ DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILSON CRUZ DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)