Monitória 0000222-57.2014.8.05.0035 - TJBA

Monitória 0000222-57.2014.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Silas Farias Gomes De Almeida Advogado: Rafael Almeida Goncalves (OAB:BA33944-A) Apelante: Vonei Lopes Da Silva Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099-A) Advogado: Maria Luiza Laureano Brito (OAB:BA23082-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000222-57.2014.8.05.0035 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VONEI LOPES DA SILVA Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO, MARIA LUIZA LAUREANO BRITO APELADO: SILAS FARIAS GOMES DE ALMEIDA Advogado(s):RAFAEL ALMEIDA GONCALVES SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, CPC. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OFENSA AO §1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença que extingue o processo com base no art. 485, VI, do CPC, fundamentada na ausência de interesse processual, revela erro na aplicação do dispositivo legal, uma vez que o contexto dos autos indicava a necessidade de análise sob o prisma do art. 485, III, do CPC, referente ao abandono da causa por inércia do autor. 2. A inércia do autor quanto à adoção das medidas necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo conduz à aplicação da sanção do art. 485, II e III do CPC, desde que a parte interessada seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 3. O juízo de origem proferiu sentença de extinção, sem que tenha sido a parte autora intimada pessoalmente da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0000222-57.2014.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000222-57.2014.8.05.0035, sendo apelante VOLNEI LOPES DA SILVA e apelado SILAS FARIAS GOMES DE ALMEIDA, respectivamente. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e o fazem de acordo com o voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de VOLNEI LOPES SILVA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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