Execução de Título Extrajudicial 8000249-56.2024.8.05.0259 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000249-56.2024.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Adalvino De Deus Sales Advogado: Dielson Sacramento Dos Santos (OAB:BA70802) Executado: Alexnaldo Dos Santos Advogado: Jeferson Santos Do Nascimento (OAB:BA60321) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000249-56.2024.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: ADALVINO DE DEUS SALES Advogado(s): DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA70802) EXECUTADO: ALEXNALDO DOS SANTOS Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte executada o protocolou EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO nos autos da presente execução, conforme ID Num. 441459310 e seguintes. Avulta consignar que o art. 914, § 1º do CPC é expresso ao determinar que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte embargante prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do NCPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO SANÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2049494, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA, NOMINADA DE CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia recursal compreende a tempestividade de embargos à execução propostos, inicialmente, como contestação no bojo da ação executiva e depois protocolados autonomamente, de modo apartado da execução. 2. Nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, ¿Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal¿. 3. Como se infere dos autos da Ação de Execução (processo n.º 0050147-11.2021.8.06.0112), o mandado de citação ali expedido e devidamente cumprido foi juntado aos autos em 23.06.2021. 4. "Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente...". (( REsp n. 1.993.773/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 5. Se o mandado foi juntado em 23.06.2021, o prazo de 15 (quinze) dias para interpor os Embargos à Execução teve início em 24.06.2021 e findou em 14.07.2021. 6. O embargante/recorrente, ao ensejo da oposição dos embargos, o fez por lapso, protocolizando-os, exatamente em 14.07.2021, nos autos da própria executiva e sob a designação de ¿contestação¿, quando devida a distribuição em autos apartados, consoante disposto no art. 914, § 1º, do CPC, tendo o magistrado singular, à fl. 303 daquela ação, determinado o desentranhamento e intimação da parte para processá-los em apartado. 7. Nada obstante, o equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, na esteira de remansosa jurisprudência, configura-se mero erro material passível de ser sanado em atenção aos princípios da instrumentalidade de formas, da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Precedentes. 8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.(TJ-CE - AC: 00540271120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - VÍCIO SANÁVEL - DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - EXCESSO DE FORMALISMO - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, não deve prosperar a rejeição dos embargos à execução tão somente pela inobservância do art. 914, § 1º do CPC, sendo um vício sanável, sobretudo quando demonstrado que o protocolo foi feito no prazo legal, razão pela qual deve ser reformada a r. decisão agravada, determinando-se o desentranhamento da referida petição, para que seja distribuída, por dependência, aos autos da execução. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.120528-1/001, Relator (a) Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 23/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Como sabido, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de um erro sanável, especialmente se tal fato for analisado à luz do art. 4º do CPC.(TJ-MG - AI: 10000210092573003 MG, Relator: Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não apreciou os embargos à execução acostados aos próprios autos e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Acolhimento - Embargos à execução protocolados nos próprios autos - Descumprimento do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Vício sanável - Observância dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da economia processual, sob pena de excesso de formalismo - Possibilidade de saneamento do erro - Decisão reformada para determinar o saneamento do erro processual, com o desentramento dos embargos à execução e distribuição por dependência - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22527312320218260000 SP 2252731-23.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50794996020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) À luz do exposto, considerando-se que os embargos foram apresentados dentro do prazo estabelecido na lei processual civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DECISÃO 8000249-56.2024.8.05.0259 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Terra Nova INTIME-SE a parte executada/embargante para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do NCPC, no prazo de 05 dias. Guiado pelo princípio da conciliabilidade, INTIMEM-SE as partes para, no prazo acima estabelecido, manifestarem-se quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, considerando-se a proposta já formulada nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Por economia processual, confiro ao presente despacho força de mandado de intimação. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Lagrota Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADALVINO DE DEUS SALES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXNALDO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALVINO DE DEUS SALES em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXNALDO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADALVINO DE DEUS SALES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXNALDO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADALVINO DE DEUS SALES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXNALDO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

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