Monitória 8001060-04.2021.8.05.0200 - TJBA

Monitória 8001060-04.2021.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Davi Francisco Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: MONITÓRIA n. 8001060-04.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: DAVI FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001060-04.2021.8.05.0200 Monitória Jurisdição: Pojuca Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de DAVI FRANCISCO BARBOSA, pelos fundamentos de fato e de direito aduzidos na inicial. Em cumprimento ao despacho de ID 151988717, a parte autora juntou a documentação requerida, conforme ID 206546447. O réu foi devidamente citado (ID 419644399), tendo decorrido in albis o prazo para pagamento ou oposição de Embargos Monitórios. Instada a manifestar-se, a autora requereu, em síntese, in verbis: "o julgamento antecipado da lide com base no art. 355 I e II do CPC, bem como, art. 701 §2 do CPC, com a respectiva revelia do requerido, em razão da sua inércia frente a oportunidade que lhe foi ofertada para a propositura de sua defesa (ID 435076017)." Em sendo assim, declaro saneado o feito. Passo a decidir. Em primeiro plano, considerando que o réu foi devidamente citado (ID 419644399), e que decorreu o prazo legal para pagamento ou oposição de Embargos Monitórios, decreto sua revelia. De fato, a matéria é essencialmente de direito e o desate é viabilizado pela análise dos documentos juntados aos autos. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC. Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal. Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis. Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC. Logo, não configurado cerceamento de defesa. Recurso desprovido (TJ-RJ – APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021). Isto posto, defiro o pleito de ID 435076017 e dispenso a produção de outras provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVI FRANCISCO BARBOSA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVI FRANCISCO BARBOSA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FRANCISCO BARBOSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI FRANCISCO BARBOSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/02/2025 23:59.

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